1. Saúde no Brasil: marcos históricos e o SUS

A atenção à saúde no Brasil, como conhecemos hoje, com garantias de:

universalidade – direito a todas as pessoas ao atendimento público de saúde, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação ou outras características sociais ou pessoais;
equidade – significa atenção à saúde com recursos e serviços de forma justa, alocando mais a quem tem menos, a fim de reduzir as desigualdades;
integralidade – atender a pessoa como um todo com a realização de ações de atenção à saúde na sua totalidade, quer seja curativa, preventiva, individual ou coletiva e,
participação popular – participação dos usuários dos serviços de saúde e da sociedade civil organizada, através dos Conselhos de Saúde (permanentes, deliberativos e paritários) e das Conferências de Saúde (periódicas, consultivas e paritárias);

completou, em 2017, 27 anos de existência.

Foi a partir da promulgação da Constituição Federal, em 1988, que a saúde passou a ser direito de todos e dever do Estado, prevendo a redução do risco de doenças e outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, que devem ser garantidos por meio da adoção de políticas públicas, sociais e econômicas.

A organização da rede de serviços de saúde, de forma regionalizada (local, municipal, regional, estadual e federal) e hierarquizada (atenção básica, atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar), se deu com a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), que foi regulamentado em 19 de setembro de 1990 através da lei nº 8.080.

Esta lei define o funcionamento do SUS, instituindo-o legalmente como um sistema dinâmico de organização contínua e crescente das ações de atenção à saúde do povo brasileiro.

Fazem parte do SUS as equipes de Saúde da Família; as Unidades Básicas de Saúde (UBS); hospitais públicos municipais, estaduais e federais - incluindo os universitários; fundações e institutos de pesquisa (como Butantan, Adolfo Lutz e Vital Brasil); laboratórios; hemocentros (bancos de sangue); serviços de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Ambiental; além de hospitais e serviços privados de saúde contratados ou conveniados pelo Poder Público.

Na história da saúde brasileira, antes da implantação do SUS, a assistência à saúde era destinada exclusivamente aos trabalhadores. Teve início com as Caixas de Aposentadoria e Pensões, regulamentadas em 1923 pela Lei Eloy Chaves. No início de 1930, existiam mais de 180 Caixas (daí vem a expressão, usada até hoje, de que as pessoas que estão em licença médica estão na Caixa), e Getúlio Vargas reestruturou a Previdência Social, incorporando praticamente todas as categorias de trabalhadores urbanos. Assim, foram criados seis grandes institutos nacionais de previdência por categoria profissional, os chamados Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAPs), cujo financiamento dos benefícios era repartido entre trabalhadores, empregadores e governo federal. Esta forma de organização e financiamento da saúde durou mais de três décadas.

Em 21 de novembro de 1966, durante o governo militar no Brasil, foi promulgado o Decreto-Lei nº 72, que unificou os Institutos de Aposentadoria e Pensões e criou o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Após 11 anos, a lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, estabelece o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Sinpas) e cria como autarquia federal o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps).

Assim, o Inamps passou a prestar o atendimento médico–hospitalar, que continuou sendo apenas aos que contribuiam com a previdência social, ou seja, aos empregados com carteira profissional assinada. O atendimento à saúde era condicionado ao pagamento da previdência. O Inamps contava com uma rede própria de serviços, que foi incorporada por decreto ao Ministério da Saúde, em 1990 e, com a regulamentação do SUS, transferida parcialmente às Secretarias Estaduais da Saúde. Somente em 27 de julho de 1993, com a lei nº 8.689, ocorre a extinção do Inamps e a totalidade de suas atividades finalmente são incorporadas ao Ministério da Saúde, porém, sem a transferência correspondente dos recursos financeiros, gerando a crise financeira da saúde que se estende até os dias atuais.

Na época anterior ao SUS, as atividades de saúde, desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, Secretarias de Saúde Estaduais e Municipais dos grandes centros urbanos, se resumiam à atividades de promoção de saúde (educação sanitária) e prevenção de doenças (vacinação, campanha de combate a enfermidades como tuberculose, hanseníase e outras) para todas as pessoas indiscriminadamente e realizava assistência médico-hospitalar aos indigentes, pobres e desempregados que não tinham como pagar serviços privados de saúde (médicos particulares ou hospitais e casas de saúde com fins lucrativos). O restante da população, que não tinha carteira de trabalho assinada (lembrando que as mulheres nesta época não faziam parte do mercado formal de trabalho, ou seja, na maioria eram donas de casa ou trabalhavam dentro do lar), recorriam as práticas populares de cuidados com a saúde (chás, ervas, curandeiros, curiosas/parteiras, fórmulas manipuladas por boticários e tantas outras modalidades conhecidas até hoje pela população que vive em áreas rurais) ou recorriam às Santas Casas, geralmente quando a enfermidade era grave, que as cuidava e abrigava até a morte.

É bom lembrar que o acesso aos serviços de saúde sempre foi difícil e é, até hoje, um dos grandes desafios para o SUS. Porém, atualmente, o direito das pessoas ao atendimento às necessidade de saúde, de forma humanizada, ética e com justiça social, em qualquer parte do país, deve ser suprido pelo Estado Brasileiro de forma gratuita. A evolução histórica do sistema de saúde e a atual realidade do setor saúde estão relacionadas diretamente à evolução político-social e econômica da sociedade brasileira, não sendo possível dissociá-los.

O SUS, diferentemente das Caixas de Aposentadoria e Pensão que deram origem aos IAPs, depois reunidos no INPS e, na sequência, dando origem ao Inamps, foi uma conquista não só dos trabalhadores, mas de todos os cidadãos brasileiros. Foi resultado do movimento da Reforma Sanitária, que nasceu como forma de oposição técnica e política ao regime militar, por diferentes setores da sociedade e por movimentos populares, que contribuíram para a realização do Simpó- sio sobre Política Nacional de Saúde, promovido pela Câmara dos Deputados, no período de 9 a 11 de outubro de 1979.

Next up

Previous

O Sistema Único de Saúde e o Pacto pela Saúde