Métodos, princípios e limites

1 – Princípios da interpretação constitucional.

Consoante afirmado, diversos princípios foram desenvolvidos pela hermenêutica constitucional no sentido de estabelecer parâmetros interpretativos racionais e razoáveis a respaldar a atividade do exegeta no descobrimento do real sentido atribuído à norma.

Assim, podemos estabelecer métodos de interpretação pautados nos próprios princípios, os quais serão utilizados como parâmetros para aplicação da norma jurídica ao caso concreto, servindo como vetores interpretativos.

Como efeito, são diversos os princípios que norteiam a interpretação constitucional, tais como o princípio da unidade da Constituição, do efeito integrador, da máxima efetividade, da justeza ou conformidade funcional, da concordância prática ou harmonização, da força normativa, da interpretação conforme a Constituição, da presunção de constitucionalidade das leis e da proporcionalidade ou razoabilidade.

1.1 – Princípio da unidade da constituição:

Por meio desse princípio, entende-se que a Constituição deve ser interpretada como sendo um sistema unitário de normas, ou seja, de regras e princípios, sem que haja qualquer hierarquia entre elas.

No mesmo sentido é o magistério da doutrina. Notem:

“Segundo essa regra de interpretação, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituída na e pela própria Constituição. Em consequência, a Constituição só pode ser compreendida e interpretada corretamente se nós a entendermos como unidade...”[3].

1.2 – Princípio do efeito integrador:

Referido princípio sustenta a ideia de que o intérprete deverá sempre que possível buscar soluções que propiciem a integração social e a unidade política na aplicação da norma jurídica, com respeito ao pluralismo existente na sociedade.

Nesse diapasão manifesta-se de forma lapidar a doutrina. Observem:

“...esse cânone interpretativo orienta o aplicador da Constituição no sentido de que, ao construir soluções para os problemas jurídico-constitucionais, procure dar preferência àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política, porque além de criar uma certa ordem política, toda Constituição necessita produzir e manter a coesão sociopolítica, enquanto pré-requisito ou condição de viabilidade de qualquer sistema jurídico”[4].

1.3 – Princípio da máxima efetividade:

Intimamente relacionado ao princípio da força normativa da Constituição, o princípio em epígrafe consiste em interpretar a norma jurídica de modo a lhe proporcionar a máxima eficácia possível, sem violar, todavia, o seu conteúdo. Relaciona-se, portanto, essencialmente com os direitos fundamentais.

De forma semelhante é a lição do ilustre professor Pedro Lenza, que assim se manifesta:

“Também chamado de princípio da eficiência ou da interpretação efetiva, o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social”[5].

1.4 – Princípio da justeza ou da conformidade funcional:

O mencionado princípio tem por escopo orientar o intérprete para que não chegue a uma exegese que deturpe o sistema organizatório-funcional estabelecido na Constituição, com violação às regras de competências e funções elencadas.

Nesse sentido é a doutrina do Pedro Lenza, quando afirma:

“O intérprete máximo da Constituição, no caso brasileiro o STF, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário, como é o caso da separação de poderes, no sentido de preservação do Estado de Direito”[6].

1.5 – Princípio da concordância prática ou da harmonização:

O referido princípio estabelece que em uma eventual colisão de princípios ou bens jurídicos, o exegeta deverá sopesar os princípios conflitantes de modo a harmonizá-los, sem que a aplicação de um resulte no aniquilamento do outro.

Como se percebe, a concordância prática guarda íntima relação com o princípio da unidade, na medida em que a “aplicação de uma norma constitucional deve realizar-se em conexão com a totalidade das normas constitucionais”[7].

Na mesma frequência, são os ensinamentos do mestre Pedro Lenza, senão vejamos:

“Partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício (total) de um princípio em relação a outro em choque. O fundamento da ideia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios”[8].

1.6 – Princípio da força normativa:

Sofrendo forte influência da doutrina de Konrad Hesse, o referido princípio estabelece que toda norma constitucional possui, ainda que em grau reduzido, eficácia. Logo, a Constituição deve incorporar em seu bojo a realidade sócio-política, conformando a realidade e, ao mesmo tempo, sendo conformada por ela.

Assim, a Constituição deve ser interpretada de modo que lhe seja assegurada força normativa, reconhecendo a eficácia de suas normas, já que não se trata de uma mera carta política de intenções. Essa é, inclusive, a posição sustentada por renomada doutrina, senão vejamos:

“Reduzindo-a à sua expressão mais simples, poder-se-ia dizer que esse cânone interpretativo consubstancia um conselho – Friedrich Müller nos fala em apelo – para que os aplicadores da Constituição, na solução dos problemas jurídico-constitucionais, procurem dar preferência àqueles pontos de vista que, ajustando historicamente o sentido das suas normas, confiram-lhes maior eficácia”[9].

1.7 – Princípio da interpretação conforme a constituição:

O princípio em comento sustenta que diante de normas polissêmicas, ou seja, com vários significados, o intérprete deve optar pela interpretação que mais se compatibilize com a Constituição, afastando as demais interpretações que violem a Constituição.

Nesse sentido é a lição da doutrina, senão vejamos:

“Com efeito, ao recomendar – nisso se resume este princípio –, que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade, esse cânone interpretativo ao mesmo tempo que valoriza o trabalho legislativo aproveitando ou conservando as leis, previne o surgimento de conflitos, que se tornariam crescentemente perigosos caso os juízes, sem o devido cuidado, se pusessem a invalidar os atos de legislatura”[10].

A interpretação conforme a constituição trata-se de verdadeira técnica de controle de constitucionalidade, chegando o STF a afirmar, embora duramente criticado pela doutrina, que referida interpretação é sinônimo de declaração de nulidade sem redução de texto.

Para grande parte da doutrina isso é inconcebível, visto que na declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto o STF declara a inconstitucionalidade da norma, embora sem redução do texto. Já na interpretação conforme a Constituição, dentre as várias interpretações possíveis, o STF declara a constitucionalidade da norma em um determinado sentido que seja compatível com a Constituição, afastando as demais interpretações. Por isso no primeiro caso em que há declaração de inconstitucionalidade o tribunal deve observar a cláusula de reserva de plenário, insculpida no Artigo 97 da Constituição, ao passo que no segundo caso, referente à interpretação conforme, não haveria necessidade de se observar a referida cláusula.

1.8 – Princípio da presunção de constitucionalidade das leis:

Consoante assevera esse princípio, as leis e os atos normativos em geral existentes no ordenamento jurídico devem ser presumidos constitucionais, salvo se houver declaração judicial de inconstitucionalidade, a qual importará, conforme entendimento da doutrina majoritária e do próprio STF, em nulidade da norma, a qual não terá aptidão para produzir efeitos jurídicos, já que possui nulidade congênita. Assim, como regra, a declaração de nulidade, se não houver modulação de efeitos, importará em efeito ex tunc, com eficácia retroativa, sendo a norma desprovida de qualquer eficácia.

1.9 – Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade:

Vale ressaltar, de plano, que não há um consenso acerca da natureza jurídica da proporcionalidade, muito embora possa ser reconhecida como um vetor interpretativo no sistema jurídico, assumindo três dimensões: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Com efeito, segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, a proporcionalidade é um princípio, sendo a mesma entendida por Humberto Ávila como um postulado normativo, ou seja, uma norma de 2º grau, que orientará a aplicação e a interpretação das demais normas jurídicas. Por fim, para o STF proporcionalidade é, em essência, a consagração do devido processo legal substantivo ou material.

Preocupa-se o mencionado princípio, portanto, em traçar um parâmetro racional e equânime para que o exegeta faça uma interpretação equilibrada e justa, consoante lapidar entendimento doutrinário sobre o tema, senão vejamos:

“Utilizado, de ordinário, para aferir a legitimidade das restrições de direitos – muito embora possa aplicar-se, também, para dizer do equilíbrio na concessão de poderes, privilégios ou benefícios – o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico”[11].

Sucintamente, os princípios acima explicados lastreiam a dogmática hermenêutica da interpretação constitucional e devem ser utilizados pelo intérprete, principalmente quando se deparar com os “hard cases”, concebidos como os casos difíceis, em que, não raro, não há qualquer solução normativa prévia a reger a situação, exigindo do exegeta uma construção lógico-argumentativa a regular o caso concreto analisado, assumindo os princípios constitucionais acima elencados elevada importância nesse sentido, já que servirão de alicerce e sustentáculo para as tomadas de decisões.

Conclusão:

No presente artigo procuramos destacar a suma importância assumida pelos princípios na exegese constitucional, os quais procuram, como ressaltado, traçar parâmetros racionais e equilibrados que sirvam de vetores interpretativos na aplicação da norma jurídica.

Assim, os princípios da interpretação constitucional, não obstante não tenham normatividade, são de suma importância, na medida em que complementam os métodos de interpretação constitucional, assumindo forte diretriz elucidativa na aplicação do direito ao caso concreto.

Revela-se necessário, portanto, para a boa aplicação da dogmática constitucional, que o exegeta tenha o domínio dos institutos abordados, sem olvidar, como tantas vezes asseverado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que toda interpretação jurídica é também interpretação constitucional.

Assim procedendo, observando os critérios racionais da exegese, estaremos mais próximos, indubitavelmente, de uma ordem constitucional em que as decisões a serem tomadas manifestar-se-ão em consonância com a legitimidade do poder, que se faz necessário em um Estado Democrático de Direito.

Poder Constituinte

A teoria do poder constituinte, que se aplica somente aos Estados com Constituição escrita e rígida, distingue o poder constituinte de poderes constituídos. Poder Constituinte é aquele que cria a Constituição, enquanto os poderes constituídos são aqueles estabelecidos por ela, ou seja, são aqueles que resultam de sua criação.

Para Emmanuel Sieyès, a titularidade do Poder Constituinte é da nação. Todavia, numa leitura moderna dessa teoria, há que se concluir que a titularidade do Poder Constituinte é do povo, pois só este pode determinar a criação ou modificação de uma Constituição.

Segundo Canotilho, o “problema do titular do poder constituinte só pode ter hoje uma resposta democrática. Só o povo entendido como um sujeito constituído por pessoas – mulheres e homens – pode ‘decidir’ ou deliberar sobre a conformação de sua ordem político-social. Poder constituinte significa, assim, poder constituinte do povo”.

Embora o povo seja o titular do poder constituinte, seu exercício nem sempre é democrático. Muitas vezes, a Constituição é criada por ditadores ou grupos que conquistam o poder autocraticamente.

Assim, diz-se que a forma do exercício do poder constituinte pode ser democrática ou por convenção (quando se dá pelo povo) ou autocrática ou por outorga (quando se dá ação de usurpadores do poder). Note que em ambas as formas a titularidade do poder constituinte é do povo. O que muda é unicamente a forma de exercício deste poder.

A forma democrática de exercício pode ser dar tanto diretamente quanto indiretamente. Na primeira, o povo participa diretamente do processo de elaboração da Constituição, por meio de plebiscito, referendo ou proposta de criação de determinados dispositivos constitucionais. Na segunda, mais frequente, a participação popular se dá indiretamente, por meio de assembleia constituinte, composta por representantes eleitos pelo povo.

A Assembleia Constituinte, quando tem o poder de elaborar e promulgar uma constituição, sem consulta ou ratificação popular, é considerada soberana. Isso se dá por ela representar a vontade do povo. Por esse motivo, seu poder independe de consulta ou ratificação popular.

Diz-se que Assembleia Constituinte é exclusiva quando é composta por pessoas que não pertençam a qualquer partido políticos. Seus representantes seriam professores, cientistas políticos e estudiosos do Direito, que representariam a nação. Assembleia Constituinte de 1988 era soberana, mas não exclusiva.

O poder constituinte pode ser de dois tipos: originário ou derivado.

Poder constituinte originário (poder constituinte de primeiro grau ou genuíno)

É o poder de criar uma nova Constituição. Apresenta seis características que o distinguem do derivado: é político, inicial, incondicionado, permanente, ilimitado juridicamente e autônomo.

Político: O Poder Constituinte Originário é um poder de fato (e não um poder de direito). Ele é extrajurídico, anterior ao direito. É ele que cria o ordenamento de um Estado.

Cabe destacar que os jusnaturalistas defendem que o Poder Constituinte seria, na verdade, um poder de direito. A visão de que ele seria um poder de fato é a forma como os positivistas enxergam o Poder Constituinte Originário. Cabe destacar que a doutrina dominante segue a corrente positivista.

Inicial: O Poder Constituinte Originário dá início a uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior. A manifestação do Poder Constituinte tem o efeito de criar um novo Estado.
Permanente: O Poder Constituinte Originário pode se manifestar a qualquer tempo. Ele no se esgota com a elaboração de uma nova Constituição, mas permanece em “estado de latência”, aguardando uma novo chamado para manifestar-se, aguardando um novo “momento constituinte”.
Ilimitado juridicamente: O Poder Constituinte Originário não se submete a limites determinados pelo direito anterior. Pode mudar completamente a estrutura do Estado ou os direitos dos cidadãos, por exemplo, sem ter sua validade contestada com base no ordenamento jurídico anterior. Por esse motivo, o STF entende que não há possibilidade de se invocar o direito adquirido contra normas constitucionais originárias.

A doutrina se divide quanto a essa característica do Poder Constituinte. Os positivistas entendem que, de fato, o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente; já os jusnaturalista entendem que ele encontra limites no direito natural, ou seja, em valores suprapositivos. No Brasil, a doutrina majoritária adota a corrente positivista, reconhecendo que o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente

Embora os positivistas defendam que o Poder Constituinte Originário é ilimitado, é importante que todos reconheçamos, como o prof. Canotilho, que ele deverá obedecer a “padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade”.

Autônomo: tem liberdade para definir o conteúdo da nova Constituição. Destaque-se que muitos autores tratam essa característica com sinônimo de ilimitado.

O Poder Constituinte Originário pode ser classificado, quanto ao momento de sua manifestação, em histórico (fundacional) ou pós-fundacional (revolucionário). O Poder Constituinte Originário histórico é o responsável pela criação da primeira Constituição de um Estado. Por sua vez, o poder pós-fundacional é aquele que cria uma nova Constituição para o Estado, em substituição à anterior. Ressalta-se que essa nova Constituiçãopoderá ser fruto de uma revolução ou de uma transição constitucional.

O Poder Constituinte Originário é, ainda, classificado, quanto às dimensões, em material e formal. Na verdade, esses podem ser considerados dois momentos distintos na manifestação do Poder Constituinte Originário.

O primeiro, há o momento material, que antecede o momento formal; é o poder material que determina quais serão os valores a serem protegidos pela Constituição. É nesse momento que toma-se a decisão de constituir um novo Estado.

O poder formal, por sua vez, sucede o poder material e fica caracterizado no momento em que se atribui juridicidade àquele que será o texto da Constituição.

Trataremos, agora, da segunda forma de Poder Constituinte: o Derivado.

O Poder Constituinte Derivado (poder constituinte de segundo grau)

É o poder de modificar a Constituição Federal bem como de elaborar as Constituições Estaduais. É fruto do poder constituinte originário, estando previsto na própria Constituição. Tem como características ser jurídico, derivado, limitado (ou subordinado) e condicionado.

Jurídico: é regulado pela Constituição, estando, portanto, previsto no ordenamento jurídico vigente.
Derivado: é fruto do poder constituinte originário;
Limitado ou subordinado: é limitado pela Constituição, não podendo desrespeitá-la, sob pena de inconstitucionalidade.
Condicionado: a forma de seu exercício é determinada pela Constituição. Assim, a aprovação de emendas constitucionais, por exemplo, deve obedecer ao procedimento estabelecido no artigo 60 da Constituição Federal (CF/88).

O Poder Constituinte Derivado subdivide-se em dois:

Poder Constituinte Reformador e;
Poder Constituinte Decorrente.

O primeiro consiste no poder de modificar a Constituição. Já o segundo é aquele que a CF/88 confere aos Estados de se auto-organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições.

Ambos devem respeitar as limitações e condições impostas pela Constituição Federal.

Em nosso mundo globalizado, fala-se hoje em um poder constituinte supranacional. Atualmente, tal modalidade de poder constituinte existe na União Europeia, onde vários Estados abriram mão de parte de sua soberania em prol de um poder central. É a manifestação máxima daquilo que se chama direito comunitário, reconhecido como hierarquicamente superior aos direitos internos de cada Estado.

Principios Fundamentais

Princípios Fundamentais – Artigo 1º da Constituição

Embora este seja apenas um resumo de Direito Constitucional, acho imprescindível que o conteúdo tenha um olhar mais atento aos cinco primeiros artigos da Constituição Federal. Eles são fundamentais para entender Direito Constitucional no Brasil. Por isso, vamos lá!

São fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição:

A soberania;
A cidadania;
A dignidade da pessoa humana;
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
O pluralismo político.

Explico cada um desses fundamentos.

A Soberania é o poder político que detém o Estado para, internamente, impor a própria vontade e impedir a imposição de vontades externas. É um poder supremo e independente. Suas características são: unicidade (em um Estado não concorre mais de uma soberania); indivisível (apenas as funções do Estado é que são divisíveis); e, indelegável (não pode ser entregue a outro Estado).

A Cidadania consiste no direito do cidadão de participar da vida política do Estado, bem como de usufruir dos direitos fundamentais do Estado.

A Dignidade da pessoa humana determina que todos, independentemente de qualquer situação, têm de ser tratados de forma digna. A ideia central parte do disposto no inciso III do artigo 5º da CF, que determina que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.

Os Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa referem-se ao direito do trabalhador de escolher livremente seu trabalho, sendo-lhe garantida, ainda, uma remuneração digna, que assegure a ele e a sua família uma vida com um mínimo de decência. Já os valores da livre-iniciativa vinculam-se à ideia de que o empresário tem o dever de oferecer condições dignas de trabalho para seus trabalhadores.

O Pluralismo político garante a todas as pessoas liberdade para a formação de opinião e para a conscientização acerca dos aspectos políticos de nossa República.

Conclui-se que os fundamentos da República Federativa do Brasil são normas de eficácia plena, ou seja, são aquelas que não necessitam de nenhuma integração legislativa infraconstitucional, pois são dotadas de todos os elementos necessários à sua imediata e integral aplicação. Produzem todos os efeitos essenciais desde a entrada em vigor da Constituição. Nesse sentido, o professor José Afonso da Silva (2002) afirma:

São as que receberam do constituinte normatividade suficiente a sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis.

José Afonso da Silva

Título I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Comentários

Observação 1: Distinguir objetivamente: fundamentos, objetivos fundamentais e; princípios nas relações internacionais.

Observação 2: O poder é manifestação plena da soberania. A titularidade do poder é do povo, conforme § único do art. 1.º da CF/88: "Todo poder emana do povo...".

Definição: "O Poder é uno e indivisível. Em outras palavras, o poder de determinar o comportamento de outras pessoas não pode ser fracionado. Assim, a edição de uma lei, de um ato administrativo ou de uma sentença, embora produto de distintas funções, emana de um único pólo irradiador do poder: o Estado". Com efeito, continua o autor, "a função legislativa pode ser definida como a de criação e inovação do ordenamento jurídico; a função executiva tem por objeto a administração da coisa pública; a função jurisdicional é a voltada para a aplicação da lei ao caso controvertido." Isto posto, importa considerar que a divisão dos poderes se dá no plano meramente funcional (cada "chamado" Poder, exerce uma função específica) e, cada um, exerce uma forma de fiscalização sobre o outro (sistema de freios e contra-pesos) de maneira a impedir que haja excessos por parte de seus exercentes.

Direitos e Garantias Fundamentais

As características dos Direitos e Garantias Fundamentais são apontadas por Marcus Vasconcellos (2011):

Universalidade: destinam-se a todos, independentemente da condição econômica ou social;
Historicidade: resultam de uma evolução cultural da humanidade;
Limitabilidade: os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, pois encontram limites em outros direitos;
Irrenunciabilidade: não se admite a renúncia a direitos fundamentais;
Inalienabilidade: os direitos fundamentais não podem ser negociados.

Em todo o rol previsto no artigo 5º da CF, estão inseridos:

Princípio da igualdade
Princípio da legalidade
Proibição à tortura
Liberdade de pensamento
Proibição da censura
Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
Sigilo das comunicações
Liberdade de profissão
Direito ao acesso à informação
Liberdade de locomoção
Liberdade de associação
Direito de propriedade
Direito do consumidor
Extradição
Assistência jurídica.

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O Título II da Constituição Federal de 1988 que trata sobre os direitos e garantias fundamentais está dividido em cinco capítulos:

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Capítulo I).
Dos Direitos Sociais (Capítulo II).
Da Nacionalidade (Capítulo III).
Dos Direitos Políticos (Capítulo IV).
Dos Partidos Políticos (Capítulo V).

Hoje vamos analisar o Capítulo I, a fim de esmiuçar e analisar atentamente quais são os direitos e deveres individuais coletivos assegurados pela Constituição Federal.

Esse Capítulo é composto unicamente pelo artigo 5º e seus incisos de I a LXXVIII e seus parágrafos 1º ao 4º. O caput do artigo 5º dispõe o seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).

CF/88

Esses direitos são garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, ou seja, todos que estiverem no território nacional, independentemente de sua condição ou situação jurídica.

Para Fábio Tavares Sobreira (2014), a Constituição Federal de 1988 é a mais abrangente de todas. Mas mesmo assim não foi exaustiva ao mencionar, em seu artigo 5º, um rol de 78 incisos referentes aos direitos fundamentais.

Por isso, fala-se em direitos explícitos, expressamente previstos, e em direitos implícitos, que daqueles decorrem. Hoje, devido aos vastos dispositivos constitucionais, fica difícil identificar algum direito implícito.

O parágrafo segundo desse dispositivo possibilitou que o sistema jurídico nacional recebesse outros direitos, oriundos de tratados dos quais o Brasil seja parte:

Art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

CF/88

Nesse sentido, atualmente prevalece no STF a tese de que as normas relativas a direitos fundamentais dispostas em tratados possuem o mesmo valor de uma norma ordinária.

Vamos analisar, portanto, os direitos e deveres individuais e coletivos mais importantes.

Princípio da Igualdade

O inciso I do art. 5º da CF dispõe que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Significa que todas as pessoas são iguais perante a Lei, e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Esse princípio está previsto em outros artigos da CF e deve ser observado tanto pelo legislador quanto para o aplicador da Lei.

Princípio da Legalidade

De acordo com o inciso II do art. 5º da CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Ou seja, qualquer comando estatal ordenando a realização de um ato ou a abstenção, impondo a ação ou omissão de alguém, para ser válido, deverá emanar de regra legal.

O conceito de Lei compreende todo ato normativo editado pelo Legislativo ou, excepcionalmente, pelo Executivo, quando da elaboração de leis delegadas (CF, art. 68) ou de medidas provisórias (CF, art. 62).

Proibição à Tortura

Nos termos do inciso III do art. 5º da CF: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

Esse inciso é uma consequência do princípio fundamental da dignidade humana (art. 1º, III, da CF) e apresenta vários desdobramentos. Dentre eles, o inciso XLIX do art. 5º da CF que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

A CF também proíbe as seguintes penas:

De morte, salvo em caso de guerra declarada;
De caráter perpétuo;
De trabalhos forçados;
De banimento;
Cruéis (inciso XLVII).

Liberdade de Pensamento

O inciso IV do art. 5º da CF dispõe que: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Nesse sentido, todos têm o direito de manifestação de pensamento por meio de um juízo de valor, que pode ser exercido independentemente de censura ou licença, sendo vedado apenas o anonimato.

A liberdade de pensamento não é absoluta, já que não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. Qualquer liberdade sempre é condicionada, limitada.

Para coibir abusos na liberdade de expressão, a própria Constituição garante, no art. 5º, inciso V, direito de resposta proporcional ao agravo, sem excluir a possibilidade de indenização por dano moral, material ou à imagem.

Liberdade de Consciência, Crença e Convicção

Conforme o inciso VI do art. 5º da CF: “ é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

Em matéria de religião, o Brasil é constitucionalmente um país laico ou leigo (também chamado de Estado “não confessional”), ou seja, não possui religião oficial.

Como forma de garantir a liberdade de crença e consciência, há o chamado direito de escusa de consciência previsto no art. 5º, VIII, da CF: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

Proibição da Censura

Conforme o inciso IX do art. 5º da CF: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

O exercício desse direito dispensa a existência de licença e não pode ser objeto de censura, figura repudiada e totalmente incompatível com o Estado Democrático.

Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem

Dispõe-se no inciso X do art. 5º da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

A intimidade, a honra, a privacidade e a imagem são direitos conexos com o da vida. Tais direitos são invioláveis e, caso sejam transgredidos, a norma prevê a indenização como consequência.

É garantido igualmente a inviolabilidade domiciliar pelo inciso XI: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

E, também, o sigilo das comunicações pelo disposto no inciso XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Nesse último caso, como regra geral, são invioláveis as comunicações.

No entanto, expressamente a CF prevê a possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas, desde que seja para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, exista ordem judicial e esteja de acordo com a lei.

Liberdade de Profissão

Conforme o inciso XIII do art. 5º da CF: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Inicialmente, qualquer atividade, desde que lícita, poderá ser exercida. É possível, porém, que a lei estabeleça algumas condições para o exercício de determinada atividade.

Direito ao acesso à informação e sigilo da fonte

O inciso XIV do art. 5º da CF dispõe que: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

As informações podem ser tanto de interesse público quanto de interesse particular. Contudo, o direito de informação não é absoluto, uma vez que estão ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Liberdade de locomoção, reunião e associação

Nos termos do inciso XV do art. 5º da CF, o indivíduo tem a possibilidade de ir e vir, permanecer e circular, em tempos de paz. Uma vez declarada guerra, há possibilidade de impor restrições.

Também prevê-se a liberdade de reunião (inciso XVI, art. 5º, da CF), que consiste no direito de duas ou mais pessoas de agruparem-se com o intuito de compartilhar informações, reivindicar algo, manifestar o pensamento.

Constitui um direito individual de exercício coletivo, que depende de alguns requisitos:

Intuito pacífico;
Sem armas;
Em locais abertos ao público;
Não frustrar outra reunião marcada anteriormente para o mesmo local;
Prévio aviso à autoridade competente.

A liberdade de associação (incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, art. 5º, da CF), prevê a reunião de duas ou mais pessoas, em caráter permanente, que têm por finalidade a realização de objetivos comuns.

Suas finalidades devem ser lícitas e são proibidas as de caráter paramilitar. Sendo uma liberdade, ninguém poderá ser obrigado a entrar ou permanecer em uma associação.

Direito de Propriedade

O direito de propriedade (inciso XXII, art. 5º, da CF) consiste no direito de usar, fruir, dispor de um bem móvel ou imóvel, material ou imaterial, bem como reivindicá-lo.

No entanto, a propriedade deverá atender a sua função social, ou seja, a sua utilização deverá ocorrer de acordo com os interesses da sociedade. Em caso de conflito, prevalecerá o interesse social.

Nesse sentido, conforme a CF: o inciso XXVI do art. 5º protege a propriedade rural (pequena gleba rural). Os incisos XXVII e XXIX do art. 5º protege a propriedade imaterial (obras intelectuais, artísticas, científicas, culturais, filosóficas, etc).

O inciso XXVIII do art. 5º protege os inventos industriais, a propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos. E, por fim, os incisos XXX e XXXI do art. 5º garantem o direito de herança.

Direito do Consumidor

A CF promove a defesa do consumidor (inciso XXXII, do art. 5º), tendo em vista a necessidade de dar um tratamento diferenciado para reduzir as desigualdades existentes entre consumidor e fornecedor.

Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, a Lei nº 8.078/90 institui o Código de Defesa do Consumidor.

Práticas Discriminatórias e Crimes

Nos termos dos incisos XLI e XLII do art. 5º da CF:

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

CF/88

O racismo pressupõe uma segregação (separação) racial. É todo e qualquer tratamento discriminador da condição humana.

Ocorre racismo, por exemplo, quando um restaurante não permite a entrada de pessoas de determinada raça ou etnia. Por sua gravidade, o racismo é um crime inafiançável e imprescritível.

Direitos Assegurados aos Presos

Os principais direitos assegurados aos presos estão dispostos nos incisos XLVIII, XLIX, L, LXII, LXIII e LXIV do art. 5º da CF.

O preso só perderá a liberdade de locomoção. Porém, permanecem os direitos a ela não relacionados.

Por exemplo, o direito à integridade física e moral, de ser informado de seus direitos e permanecer calado, direito de permanecer.

Extradição

Extradição ocorre quando um Estado envia um indivíduo para outro país, em razão de um pedido por vias diplomáticas, a fim de que responda por crime ou contravenção.

A Constituição apresenta as seguintes regras (incisos LI e LII do art. 5º):

Brasileiro nato não pode ser extraditado, pois se fosse possível estaríamos diante da pena de banimento;
Brasileiro naturalizado não pode ser extraditado, exceto em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Estrangeiro pode ser extraditado, exceto em caso de crime político ou de opinião.

Questões processuais

Há diversos direitos relacionados à justiça e ao procedimento legal e processual dentre os incisos do artigo 5º da CF.

Dentre eles, os seguintes:

Direito de petição e de obtenção de certidões (inciso XXXIV).
Direito de acesso à justiça ou inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV).
Segurança jurídica em relação à retroatividade da lei (inciso XXXVI).
Princípio do juiz natural (inciso XXXVII e LIII).
Tribunal do júri (inciso XXXVIII).
Princípio do devido processo legal (inciso LIV).
Princípio da publicidade dos atos processuais (inciso LX).
Assistência jurídica (inciso LXXIV).
Indenização por erro judiciário (inciso LXXV).
Gratuidade (inciso LXXVI e LXXVII).
Celeridade processual (inciso LXXVIII).

Encontramos, ainda, direitos relacionados diretamente ao direito de liberdade e ações penais.

É o caso do princípio da personificação da pena (inciso XLV) em que: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

Nesse sentido, são existentes os direitos relacionados, como as penas permitidas e penas proibidas (inciso XLVI); ação penal privada subsidiária da pública (inciso LIX) e princípios relacionados com prisão (incisos LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVII).

Next up

Previous

Direito Constitucional - Parte 6

Description