Organização da Administração Pública Administração Pública

Poderes do Estado (Ou Poderes da República)

No Brasil, temos a tripartição dos Poderes:

“CF - Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o

Judiciário.”

Cada um desses poderes desempenha funções típicas (principais) e atípicas (secundárias).

Administração Pública

A Administração Pública tem sua base legal no Art. 37 da Constituição Federal:

“A r t . 3 7. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...”

A definição de quem é Administração Direta e Indireta, no âmbito federal, é encontrada no

Decreto 200/67:

“ Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da

Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas. “

Dessa forma, foi adotada, no Brasil, a classificação de Administração Pública em sentido

FORMAL , SUBJETIVO ou ORGÂNICO (a lei define quem é Administração Pública).

→ Desse Decreto, ampliando para as demais esferas, podemos dizer que a Administração Pública é

dividida da seguinte forma:

˃ Administração Pública DIRETA

» União

» Estados

» Distrito Federal

» Municípios

˃ Administração pública INDIRETA

» Autarquias

» Fundações Públicas

» Sociedades de Economia Mista

» Empresas Públicas

Trata-se de um rol taxativo, isto é, são considerados como integrantes da Administração Pública

apenas esses oito entes.

Administração Direta

São pessoas jurídicas de direito público e podem também receber a denominação de entes ou pessoas políticas (possuem capacidade de legislar). Entre esses entes não existe hierarquia nem subordinação. Eles trabalham em cooperação e com independência, cada um dentro da sua esfera de competência.

Possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo que suas competências são

hauridas do texto constitucional.

Dentro da Administração Direta, encontram-se os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Administração Indireta

Os entes da Administração Indireta são criados pelos entes da Administração Direta. Contudo, para tanto, é necessária lei específica.

Não existe hierarquia ou subordinação entre os entes da Administração Direta e Indireta, mas, sim, uma relação de vinculação. Por meio dessa vinculação, a Administração Direta exerce o controle finalístico ou supervisão ministerial (Tutela Administrativa), somente intervindo em caso de fuga de finalidade.

Dicas (pode cair na prova):

funções de cada poder

Típicas Atípicas

Executivo - Administrar e executar as leis Jurisdição em processo administrativo e lei (medida provisória ou lei delegada).

Legislativo- Legislar e fiscalizar Jurisdição (julga autoridades por crime de responsabilidade) e administração (licitação).

Judiciário- Jurisdição Legislação (Elabora regimes internos) e administração (licitação).

Next up

Previous

exercícios de fixação - conceitos básicos direito administrativo