CONTEÚDO:

1. CPP - ART. 251 A 258 (Do Juiz; Do Ministério Público).

2. CPP - ART. 261 A 267 (Do Acusado e seu Defensor).

3. CPP - ART. 274 (Dos Funcionários da Justiça).

4. CPP - ART. 351 A 369 (Das Citações).

5. CPP - ART. 370 A 372 (Das Intimações).

6. CPP - ART. 394 A 405 (Da Instrução Criminal).

7. CPP - ART. 406 A 412 (Júri: Da Acusação e Da Instrução Preliminar).

8. CPP - ART. 413 A 421 (Júri: Da Pronúncia, Da Impronúncia e Da Absolvição Sumária).

9. CPP - ART. 422 A 424 (Júri: Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário).

10. CPP - ART. 425 E 426 (Júri: Do Alistamento dos Jurados).

11. CPP - ART. 427 E 428 (Júri: Do Desaforamento).

12. CPP - ART. 429 A 431 (Júri: Da Organização da Pauta).

13. CPP - ART. 432 A 435 (Júri: Do Sorteio e Da Convocação dos Jurados).

14. CPP - ART. 436 A 446 (Júri: Da Função de Jurado).

15. CPP - ART. 447 A 452 (Júri: Da Composição do Tribunal do Júri e Da Formação do Conselho de Sentença).

16. CPP - ART. 453 A 472 (Júri: Da Reunião e Das Sessões do Tribunal do Júri).

17. CPP - ART. 473 A 475 (Júri: Da Instrução em Plenário).

18. CPP - ART. 476 A 481 (Júri: Dos Debates).

19. CPP - ART. 482 A 491 (Júri: Do Questionário e sua Votação).

20. CPP - ART. 492 E 493 (Júri: Da Sentença).

21. CPP - ART. 494 A 496 (Júri: Da Ata dos Trabalhos).

22. CPP - ART. 497 (Júri: Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri).

23. CPP - ART. 531 A 538 (Do Processo Sumário).

24. CPP - ART. 541 A 548 (Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos).

25. CPP - ART. 574 A 580 (Recursos: Disposições Gerais)

26. CPP - ART. 581 A 592 (Do Recurso em Sentido Estrito).

27. CPP - ART. 593 A 603 (Da Apelação).

28. CPP - ART. 609 A 618 (Do Processo e Julgamento do RESE e Apelação).

29. CPP - ART. 619 E 620 (Dos Embargos).

30. CPP - ART. 621 A 631 (Da Revisão).

31. CPP - ART. 637 E 638 (Do Recurso Extraordinário).

32. CPP - ART. 639 A 646 (Da Carta Testemunhável).

33. CPP - ART. 647 A 667 (Do Habeas Corpus e seu Processo).

34. LEI Nº 9.099/95 - ART. 60 A 62 (Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais).

35. LEI Nº 9.099/95 - ART. 63 A 68 (Dos Juizados Especiais Criminais: Da Competência e Dos Atos Processuais).

36. LEI Nº 9.099/95 - ART. 69 A 76 (Dos Juizados Especiais Criminais: Da Fase Preliminar).

37. LEI Nº 9.099/95 - ART. 77 A 83 (Dos Juizados Especiais Criminais: Do Procedimento Sumaríssimo).

38. LEI Nº 9.099/95 - ART. 88 E 89 (Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Finais).

5. ART. 370 A 372, CPP - Das Intimações