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Direito Penal - Danilo Aula 2

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Questões de Direito Penal da parte geral à especial, parte II
Projeto Concursos
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Projeto Concursos
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Resource summary

Question 1

Question
1. Sobre o princípio ofensividade/lesividade:
Answer
  • a. A doutrina defende, com base nesse princípio, a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato.
  • b. A doutrina defende, com base nesse princípio, a inconstitucionalidade dos crimes de perigo concreto.
  • c. A doutrina defende, com base nesse princípio, a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato.

Question 2

Question
2. O axioma “nulla necessitas sine injuria” está ligado a qual princípio do código penal:
Answer
  • a. princípio da alteridade
  • b. princípio da lesividade/ofensividade
  • c. princípio da causalidade

Question 3

Question
3. Sobre a responsabilidade pessoal (ou individualização da pena), marque a alternativa correta:
Answer
  • a. Não se pune alguém somente por aquilo que ele fez;
  • b. Pune-se pessoa por conduta criminosa praticada por outrem;
  • c. É transcendível uma pena de uma pessoa à outra.
  • d. É vedado que a pena atinja quem não praticou o fato.
  • e. No concurso de pessoas pode-se narrar os fatos de forma genérica

Question 4

Question
4. Sobre o princípio da responsabilidade subjetiva é correto afirmar que:
Answer
  • a. Na análise da conduta criminosa deve-se observar dolo e culpa
  • b. A conduta criminosa praticada por omissão independem de dolo ou culpa
  • c. Os crimes contra vida praticados em desfavor de menores impúberes têm responsabilidade penal objetiva.

Question 5

Question
5. São elementos da culpabilidade:
Answer
  • a) Seja imputável, consciente da ilicitude, e que pudesse ter conduta diversa;
  • b) Seja inimputável, consciente da ilicitude, e que pudesse ter conduta adversa;
  • c) Seja inimputável, inconsciente da ilicitude, não pudesse ter uma conduta diversa.

Question 6

Question
6. A autolesão e a tentativa de suicídio são puníveis no direito Brasileiro por atingir os bem jurídicos da integridade e da vida.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
7. Em observância ao princípio da responsabilidade pessoal, os crimes comumente praticados pelos integrantes de uma organização criminosa podem ser narrados na denúncia de forma genérica desde que direcionada as pessoas.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
8. No ordenamento jurídico Brasileiro é utilizado o princípio da responsabilidade objetiva para todos os crimes, desde sejam crimes contra a soberania do Estado.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
9. Segundo o princípio da presunção da inocência, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desta forma o cumprimento de pena após a confirmação da sentença penal condenatória em segunda estância não ofende o princípio de estado de inocência, segundo o STF.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
10. Segundo o princípio da pessoalidade (ou intranscedentalidade) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, conforme art. 5º, XLV, CF, exceto as praticadas contra ascendentes, de primeiro grau, igual ou superior a sessenta anos.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
11. Sobre a lei penal no tempo: um adolescente de dezessete anos comete um crime de furto, um dia antes do seu aniversário. O referido crime é descoberto pela autoridade policial no dia seguinte após ter acontecido o crime, considerando que a notícia do crime se deu quando a adolescente já era maior de idade é correto afirmar que:
Answer
  • a) Este responderá pela prática do art. 155 do CP;
  • b) O agente com 18 anos responderá pelo crime seguindo os termos do ECA;
  • c) Os crimes praticados pelo agente com 17 anos exauriram-se com a maior idade.

Question 12

Question
12. Sobre Sucessão de leis penais, marque a incorreta:
Answer
  • a) A regra irretroatividade, desde que a lei nova seja pior do que a anterior;
  • b) A regra é irretroatividade, desde que a lei nova seja melhor do que a anterior;
  • c) A regra é retroatividade, desde que a lei nova seja melhor do que a anterior.

Question 13

Question
13. Sobre a Novatio legis incriminadora é correto afirmar que:
Answer
  • a) As condutas tipificadas, praticadas, antes de se tonarem crimes estão passíveis de punição
  • b) As condutas tipificadas, praticadas, antes de se tonarem crimes não estão passíveis de punição
  • c) As condutas tipificadas, praticadas, antes de se tonarem crimes estão passíveis de punição, desde que presente os elementos da culpabilidade.

Question 14

Question
14. Sobre a Vacatio legis:
Answer
  • a) Segundo a doutrina majoritária é possível a aplicação da lei, mesmo que ela esteja em vacatio legis.
  • b) Segundo doutrina minoritária é impossível a sua aplicação, já que a lei penal durante a vacatio legis não tem eficácia jurídica.
  • c) Nenhuma das alternativas estão corretas.

Question 15

Question
15. Sobre a combinação de leis (lex tertia):
Answer
  • a) O juiz pode fazer a combinação de duas leis penais no tempo que trata do mesmo crime para criar uma terceira, desde que beneficie o réu.
  • b) O juiz não pode fazer combinação de duas leis penais no tempo que trata do mesmo crime para criar uma terceira, ainda que para beneficiar o réu.
  • c) O juiz pode fazer combinação de duas leis penais no tempo que trata do mesmo crime para criar um terceira, desde que para prejudicar o réu.

Question 16

Question
16. O princípio da vedação do bis in idem, por não estar expresso na Constituição Federal, mas sim no art. 20 do Estatuto de Roma, tem a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro mitigada.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
17. No princípio da confiança, aduz-se que todos possuem o direito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
18. Sobre a Novatio legis in mellius, é possível que uma nova lei venha a beneficiar o réu, sendo uma lex milior. O art. 2º, parágrafo único, do CP estabelece que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
19. Segundo a sum. 711 do STF, sobre o princípio da Novatio legis in pejus, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
20. O diplomata não deve obediência à lei penal brasileira, pois responderá penalmente fora do país se cometer algum crime durante o exercício de sua função, havendo assim o fenômeno da intraterritorialidade, pois será aplicada a lei do país acreditante aqui no Brasil.
Answer
  • True
  • False
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