Zusammenfassung der Ressource
JECRIM - Fase Preliminar
- TC
- NÃO Prisão
e Fiança
- Comparec. Juizado
- Comprom. Comparec.
- Audiência Preliminar
- Autor fato
- COM Defensor
- Vítima
- MP
- Juiz
- Composição Civil
- Ação Privada e Condic.
- Renúncia
- Ext. Punib.
- Ação Pública
- Transação
- Denúncia
- Transação
- Pena Restr. Direitos
OU Multa
- NÃO Gera Reinc., Ef.
Civis e Anteced.
- VEDADA
- Conden. Anterior
- Crime
- Pena Priv. Liberd.
- - 5 anos
- Benefício Anterior
- - 5 anos
- Antecedentes...
- Denúncia Oral
- Suspensão Cond. (?)
- Citação AIJ
- Representação