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Juizados Especiais

Beschreibung

Mindmap am Juizados Especiais, erstellt von Claudia Cardoso am 22/06/2014.
Claudia Cardoso
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Claudia Cardoso
Erstellt von Claudia Cardoso vor mehr als 12 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

Juizados Especiais
  1. Recursos: NÃO CABE AGRAVO contra as decisões interlocutórias e a sentença é impugnável por um recurso inominado, em 10 dias.Cabe embargos de Declaração em 5 dias
    1. Não se fará CITAÇÃO por edital.
      1. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá APELAÇÃO , que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado
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