PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO LEI 9.099/95

¹INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
1. ²CONTRAVENÇÕES PENAIS
  1. ³ ART. 394, §1,III
PROCEDIMENTO
1. ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO (ART.69)
  1. AUDIÊNCIA PRELIMINAR - CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 72 A 76)
    1. DENÚNCIA OU QUEIXA (ART. 77)
      1. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 79 A 83)
        TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CASO NÃO TENHA OCORRIDO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 79)
        OPORTUNIDADE DA DEFESA REBATER AS ALEGAÇÕES ORALMENTE (ART. 81)
        RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA (ART. 81)
        *CASO REJEITADO CABERÁ APELAÇÃO (ART. 82)
        OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS (ART. 81)
        INTERROGATÓRIO DO RÉU
        DEBATES ORAIS, 20MIN PRORROGADOS POR MAIS 10
        SENTENÇA NO TERMO, DISPENSADO RELATÓRIO
        ATÉ 5 TESTEMUNHAS (ART. 538, CPP
        OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89)
        NÃO ACEITO
        ACEITO
        SUSPENSÃO DO PROCESSO E INÍCIO DO PERÍODO PROBATÓRIO (ART. 89, § 1º a 6º)

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von Giovana Ribeiro vor mehr als 6 Jahre