Estrutura da Administração pública

Pessoas Jurídicas de direito público
1. Administração pública direta
  1. União
  2. Estado
  3. Distrito Federal
  4. Municípios
  5. DIRETA
  6. CENTRALIZADA
Administração pública indireta
1. 5 entidades da ADMI
  1. Autarquias
    1. Autarquias de regime especial
      1. São aquelas a qual a lei instituidora confere privilégios específicos e aumenta sua autonomia em relação às autarquias comuns.
      2. Exemplos: Universidades públicas, agências reguladoras, e as agencias executivas
    2. Pessoa jurídica de direito público
    3. Cuja criação depende de uma lei ordinária específica
    4. Serve para prestar atividades típicas do estado
  2. Fundações
    1. Estado autoriza a criação de uma pessoa juridical sob forma de fundação, atribuindo regime jurídico e objeto
      1. Fundações públicas de direitos públicos
        a) Presunção de veracidade e executoriedade de seus atos
        b)Inexigibilidade de inscrição no Registro Civil de pessoas jurídicas
        c) Não submissão à fiscalização MP
        d) Prescrição quinquenal das dividas
        e) impenhorabilidade de seus bens e sujeição ao processo especial de execução do art. 100 da CRF/88
      2. Fundações públicas de direito privado
        São regidas pelas regras de direiro privado
      3. Fundações privadas
        Não estudadas pelo direito administrativo
  3. Empresa públicas
    1. PJ de direito privado
    2. Autorizada pelo poder público
    3. Capital 100% público
    4. QQ regime jurídico
  4. Sociedade de economia mista
    1. PJ de direito privado
    2. Autorizada pelo poder público
    3. Capital é majoritariamente público
    4. Regime jurídico das sociedades anônimas
  5. Características em comum
    1. 1 - Personalidade jurídica própria: são sujeitos de direitos e obrigações, respondendo por seus próprios atos
    2. 2 - Patrimônio próprio: possuem seu próprio patrimônio.
    3. 3 - Receita própria
    4. 4 - Autonomia: autonomia técnica, administrativa e financeira
    5. 5 - Sem fins lucrativos: não significa que não pode auferir lucros, mas sim que esta não é sua finalidade principal.
    6. 6 - Finalidade específica: que está sempre na lei que cria ou que autoriza sua criação
    7. 7 - Falta de hierarquia: não há hierarquia com a administração pública direta, apenas um controle, fiscalização por parte desta.
  6. Terceiro Setor
    1. Pessoas jurídicas de direito privado
    2. PJ sem fins lucrativos
    3. Não integram a Administração pública
    4. Serviços Sociais Autônomos - Sistema S
    5. Organizações Sociais
    6. Organizações da Sociedade Civil de interesse Público OSCIP
2. INDIRETA
3. DESCENTRALIZADA

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