ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.02"

PRINCÍPIOS MINÍMOS DE ATUAÇÃO
1. PROTEÇÃO DO "D.H" FUNDAMENTAIS
  1. EXECÍCIO DA CIDADANIA E DAS LIBERDADES PÚBLICAS
2. PRESERVAÇÃO DA VIDA
  1. REDUÇÃO DO SOFRIMENTO
    1. DIMINUIÇÃO DAS PERDAS
3. PATRULHAMENTO PREVENTIVO
4. COMPROMISSO COM A EVOLUÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE
5. USO PROGRESSIVO DA FORÇA
COMPETÊNCIA GERAL
1. PROTEÇÃO
  1. BENS
    1. USO COMUM
    2. USO ESPECIAL
    3. DOMINAIS
  2. SERVIÇOS
  3. LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS
  4. INSTALAÇÕES MUNICIPAIS
COMPETÊNCIA ESPECIFICA
1. Zelar pelos Bens
  1. equipamentos e prédios públicos do Município
2. Prevenir e Inibir
  1. pela presença e vigilância,
  2. bem como coibir, infrações penais ou administrativas E Atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais
3. atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município
  1. para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais
4. colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública
  1. em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
5. colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem
  1. atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas
6. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas
  1. nas vias e logradouros municipais, nos termos do CTB, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal
7. proteger o patrimônio
  1. ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
8. cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades
9. interagir com a sociedade civil
  1. para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades
10. estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos
  1. por meio da celebração de CONVÊNIOS ou CONSÓRCIOS, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas
11. articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais
  1. visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
12. integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa
  1. visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal
13. encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito
  1. o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário
14. contribuir no estudo de impacto na segurança local
  1. conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
15. desenvolver ações de prevenção primária à violência
  1. isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal
16. auxiliar na segurança de grandes eventos
  1. na proteção de autoridades e dignatários;
17. atuar mediante ações preventivas na segurança escolar
  1. zelando pelo entorno
    1. e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local

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