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Beschreibung
Mindmap von Edilayne Oliveira, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Edilayne Oliveira
vor etwa 6 Jahre
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Da Sucessão Testamentária
- A Sucessão Testamentária é aquela que decorre do ato revogável de última vontade do de cujus, por
meio do qual ele dispõe sobre o destino do seu patrimônio, a partir da sua morte.
- Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor por
testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte
deles, para depois de sua morte.§1º. A legítima dos
herdeiros necessários não poderá ser incluída no
testamento. § 2º. São válidas as disposições
testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o
testador somente a elas se tenha limitado.
- CARACTERÍSTICAS DO
TESTAMENTO
- Natureza
Personalíssima
- Solene
- Negócio Jurídico
Unilateral
- Gratuito
- Revogável
- EXCEÇÃO: Ocorre por força da Lei nº
8.560/92, que prescreve ser irrevogável o
testamento na parte em que, eventualmente, o
testador tenha reconhecido um filho havido
fora do matrimônio.
- EXCEÇÃO: Ocorre por força da Lei nº
8.560/92, que prescreve ser irrevogável o
testamento na parte em que, eventualmente, o
testador tenha reconhecido um filho havido
fora do matrimônio.
- Causa Mortis
- Natureza
Personalíssima
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