Zusammenfassung der Ressource
Dupla Dimensão dos
Direitos Fundamentais
- Dimensão Subjetiva
- Direitos exigíveis perante Estado
- Exigência que o Estado se abstenha de interferir no Privado
- Exige que o Estado provenha através de Políticas e Serviços Públicos
- Dimensão Objetiva
- Alta carga valorativa