Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social

1 - aprovar a Política Nacional de ASS
2 - normatizar as ações
1. Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada
3 - acompanhar e fiscalizar
1. processo de certificação
  1. O e E de assistência social
    1. no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
4 - apreciar relatório anual
5 - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo
6 - convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social
7 - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social
8 - aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal
9 - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos
1. ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados
10 - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais
11 - indicar o representante do do Conselho Nacional de Assistência Social
1. junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social
12 - elaborar e aprovar seu regimento interno
13 - divulgar, no Diário Oficial da União, todas suas decisões
1. bem como as contas do FNAS

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	Erstellt von Arthur Caetano Andrade da Paixão vor mehr als 5 Jahre