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FIANÇA ART. 322, CPP

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CPP
Vinicius S. Ribeiro
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Vinicius S. Ribeiro
Erstellt von Vinicius S. Ribeiro vor mehr als 6 Jahre
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FIANÇA ART. 322, CPP
  1. GARANTIA PRESTADA EM PROL DA LIBERDADE, COM O OBJETIVO LATO SENSU DE GARANTIR QUE O INDICIADO OU ACUSADO CUMPRIRÁ SUAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS. 319, VII MEDIDA CAUTELAR QUE TEM POR FINALIDADE ASSRGURAR O COMPARECIMENTO A ATOS DO PROCESSO, EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO OU EM CASO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL.
    1. AUTORIDADE POLICIAL
      1. PENA PRIVATIVA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS
        1. 1 A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS
      2. JUIZ
        1. NOS DEMAIS CASOS
          1. 10 A 200 SALÁRIOS MÍNIMOS
        2. NÃO CABIMENTO
          1. RACISMO
            1. TORTURA, TRÁFICO, TERRORISMO, HEDIONDOS
              1. CRIMES COMETIDOS POR GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO
                1. INDIVIDUO QUE, NO MESMO PROCESSO, TIVEREM QUEBRADO A FIANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA OU INFRINGIDO, IMOTIVADAMENTE, AS OBRIGAÇÕES A QUE SE REFEREM OS ART. 327 E 328
                  1. PRISÃO CIVIL OU MILITAR
                    1. QUANDO PRESENTE OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA.
                    2. INCIDENTES
                      1. REFORÇO
                        1. FIANÇA TOMADA POR ENGANO
                          1. DEPRECIAÇÃO OU PERECIMENTO DOS BENS CAUCIONADOS
                            1. INOVAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME
                            2. CASSAÇÃO
                              1. FIANÇA CONCEDIDA POR EQUÍVOCO
                                1. INOVAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME
                                2. QUEBRAMENTO
                                  1. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS
                                    1. DESCUMPRIMENTO DAS PROIBIÇÕES DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E DE AFASTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 8 DIAS SEM COMUNICAR O PARADEIRO
                                      1. PRÁTICA DE OBSTRUÇÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO.
                                        1. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS EM CUMULAÇÃO COM A FIANÇA
                                          1. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA A ORDEM JUDICIAL
                                            1. PRÁTICA DE NOV INFRAÇÃO DOLOSA
                                            2. PERDIMENTO
                                              1. CONDENADO O RÉU NÃO SE APRESENTAR PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA
                                              2. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA
                                                1. VALOR PAGO SEM DESCONTO
                                                  1. FIANÇA DECLARADA SEM EFEITO POR FALTA DE REFORÇO
                                                    1. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA
                                                      1. JULGADA EXTINTA A AÇÃO PENAL
                                                        1. FIANÇA FOR CASSADA
                                                        2. COM DESCONTO DA CUSTAS
                                                          1. TRANSITADA EM JULGADO SENTENÇA CONDENATÓRIA
                                                            1. QUANDO, CONDENADO O RÉU, SOBREVIER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
                                                            2. METADE DA FIANÇA
                                                              1. QUANDO A FIANÇA FOR QUEBRADA
                                                          2. RECURSOS
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