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EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS PESSOAS

Beschreibung

Mindmap von EMILIANE CARVALHO, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von EMILIANE CARVALHO vor mehr als 6 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS PESSOAS

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS
1. NATUREZA
  1. CAUSA PESSOAL DE ISENCÃO DE PENA
    1. 1ª POSICÃO
  2. CAUSA IMPEDITIVA DE PUNIBILIDADE
    1. 2ª POSICÃO
2. PRERROGATIVAS DE DPI
3. CONVENCÃO DE VIENA - 1961
  1. DECRETO 56.435/1965
4. ISENTA DA LEI BR
5. PERMANECE A EFICÁCIA DA LEI DO ESTADO DE ORIGEM
IMUNIDADES
1. FUNCÃO / CARGO
2. REGRAS INTERNCIONAIS
Ñ É GARANTIA PESSOAL
AGENTE DIPLOMÁTICO
1. Ñ PODE RENUCIAR DA IMUNIDADE
  1. O ESTADO Q ELE REPRESENTA PODE RENUNCIAR DA IMUNIDADE

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