Zusammenfassung der Ressource
EFICÁCIA DA SENTENÇA
ESTRANGEIRA
- ART. 9º, CP
- REGRA
- SENTENCA EXECUTADA NO PAÍS Q PROFERIU
- SÚMULA 420, STF
- Ñ SE HOMOLOGA
- SENTENCA ESTRANGEIRA
- SEM PROVA DO TRANS. EM JULGADO
- COMPETÊNCIA P/ HOMOLOGACÃO
- STJ
- ART. 105, I, i, CRFB
- SENTENCA HOMOLOGADA
- TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
- ART. 515, VII do CPC/15