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Beschreibung
Mindmap von nandapanisson, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von nandapanisson
vor etwa 9 Jahre
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Lei penal no tempo
- art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
- cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
- par. único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
- par. único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
- cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
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