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Lei excepcional ou temporária

Beschreibung

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nandapanisson
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nandapanisson
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Zusammenfassung der Ressource

Lei excepcional ou temporária
  1. art. 3º- a lei exepcional ou temporária, que de qualquer modo favorecer o agente
    1. embora decorrido período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
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