CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO (Cont.)

DECISÃO DE MÉRITO
1. QUÓRUM
  1. presença: 2/3 (8M)
  2. votação: 6M
2. EFEITOS
  1. erga omnis
  2. vinculante
  3. Diferenças entre erga omnes e vinculante:
    1. Subjetivo
      1. erga omnes: particulares + poderes públicos
      2. vinculante: poderes públicos
        Não vinculação
        Plenário do STF; turmas e ministros sim.
        ativ. legiferante (PL ou Chefe do PE)
        evitar "fossilização" da CF
    2. Objetivo
      1. parte DISPOSITVA da decisão produz efeitos erga omnes e vinculante
      2. T. EXTENSIVA (M. Gilmar Mendes adota)
        = transcendência dos motivos ou efeitos transcendente dos motivos determinantes
        Defende: motivos determinantes (ratio decidendi) também devem ter efeito vinculante
        lembrando: obter dicta = questões acessórias
        STF NÃO ADMITE!!!
3. EFICÁCIA TEMPORAL
  1. A partir da PUBLICAÇÃO
  2. Regra: ex tunc (ato NULO)
  3. Exceção: ex nunc ou pro futuro ou efeito prospectivo
    1. modulação temporal
      1. 2/3 dos Ministros
      2. segurança jurídica ou excepcional interesse social
4. EXTENSÃO DA DECISÃO
  1. Técnicas:
    1. Declaração de nulidade
      1. com redução
        total
        parcial
      2. sem redução (= interpretação conforme)
        Em comum:
        técnicas em normas polissêmicas
        redução no âmbito de aplicação
        ausência de alteração do texto
        Diferenças:
        DNSRD só controle abstrato; IC, já que tb princípio instrumental, pode controle concreto
        DNSRT exclui um sentido; IC confere um sentido
      3. "legislador negativo" (revogando)
TUTELA DE URGÊNCIA
1. QUÓRUM
  1. Regra: 8 M presentes + 6 M p/ concessão
  2. Exceções (decisão monocrática liminar c/ posterior referendo do Pleno
    1. ADI
      1. recesso/urgência
        recesso: Presidente do Trib.
        Urgência : Relator
    2. ADPF
      1. extrema urgência/perigo de grave lesão/recesso
2. EFEITOS OBJETIVOS/SUBJETIVOS
  1. erga omnis/vinculante
    1. "A não concessão de liminar não produz efeitos erga omnis e nem vinculante".
  2. ADC
    1. Suspende julgamentos de processos
  3. ADI
    1. suspende a lei ou ato normativo
    2. suspende julgamento de processos (analogia)
    3. "dupla suspensão"
  4. ADPF
    1. Suspende: andamento de processos/efeitos de decisões judiciais/outra medida que guarde relação
      1. SALVO, SE DECORRENTES DA COISA JULGADA (= após o trânsito em julgado NÃO!!!)
3. EFEITOS TEMPORAIS
  1. ADC não tem!
  2. ADI: ex nunc
    1. Possível efeito repristinatório tácito. Para não ter, STF manifestar expressamente.
  3. ADPF: ex nunc (analogia)

Nächster

CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO (Cont.)

Beschreibung

Zusammenfassung der Ressource

ähnlicher Inhalt

	Erstellt von natestefan vor etwa 13 Jahre