Zusammenfassung der Ressource
Novo código Florestal
- Reformulação do código criado em
1965(período da ditadura)
- Regulamentar a exploração da
vegetação nativa
- Objetivos
- redução das faixas mínimas
de preservação
- permissão para realizar
determinadas culturas em
morro
- Anistia para Desmatadores, que
deixariam de pagar multas referentes a
desmatamentos
- Estabelece o conceito de áreas rurais consolidadas. Imóveis até
quatro módulos fiscais não precisam recompor a vegetação nativa.8
- 25 de maio de 2012
- CAR é um novo registro público, onde são inscritas
as propriedades, com perímetro identificado e
delimitado a partir de coordenadas geográficas
- Criação do car
- perímetro do imóvel georreferenciado, mas também a
delimitação geográfica das áreas do interior da propriedade, cujo
acompanhamento e fiscalização poderá ser feito por imagens de
satélite.
- somente será necessária a recomposição das áreas de
reserva legal caso o desmatamento tiver sido efetuado
em desacordo com legislação vigente à época do ato