NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

OBJETIVO
1. As NR's obrigam, no termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais.
2. Para fins de aplicação das normas regulamentadoras - NR, considera-se os termos e definições constantes no anexo 1
CAMPO DE APLICAÇÕES
1. As NR obrigam, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais.
  1. As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
2. Nos termos previstos em lei, aplica-se o disposto nas NR a outras relações jurídicas.
  1. A observância das NR não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, bem como daquelas oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.
Competências e estrutura
1. A Secretaria de Trabalho - STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho para:
  1. Formular e propor as diretrizes, as normas de atuação e supervisionar as atividades da área de segurança e saúde do trabalhador;
  2. Promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT;
  3. Coordenar e fiscalizar o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
  4. Entre outros
2. Cabe à autoridade regional competente em matéria de trabalho impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.
Direitos e deveres
1. Cabe ao empregador: (Retificação da Portaria SEPRT 916/2019 em 05/08/2019)
  1. cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;
  2. informar aos trabalhadores:
    1. I - os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho;
    2. II - as medidas de controle adotadas pela empresa para reduzir ou eliminar tais riscos;
    3. III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;
    4. IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
  3. elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores
Da prestação de informação digital e digitalização de documentos
1. As organizações devem prestar informações de segurança e saúde no trabalho em formato digital, conforme modelo aprovado pela STRAB, ouvida a SIT.
2. Os modelos aprovados pela STRAB devem considerar os princípios de simplificação e desburocratização.
3. Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.
Capacitação e treinamento em Segurança e Saúde no Trabalho
1. O empregador deve promover capacitação e treinamento dos trabalhadores em conformidade com o disposto nas NR.
2. Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.
3. A capacitação deve incluir:
  1. Treinamento inicial
Disposições finais
1. O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
2. As dúvidas suscitadas e os casos omissos verificados no cumprimento das NR serão decididos pela Secretaria de Trabalho, ouvida a SIT.

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