Interceptação Telefônica

Fundamento: art. 5º, XII, da CF
Legitimidade do DP: art. 3º, I, da Lei 9.296/1996
Requisitos no art. 2º da Lei 9.296/1996
1. II - Fato investigado sujeito à pena de reclusão
2. I - Indícios Razoáveis de Autoria/Participação
3. II- Indispensabilidade da medida
Pedido - Representar por
1. a) interceptação + IMEI
2. b) quebra do sigilo + IMEI
3. c) áudio, texto, imagem....
4. d) ERBs
5. e) planilhas eletrônicas
Prazos
1. 15 dias interceptações, revováveis
2. 24 horas para decidir
Ciência posterior ao MP (art. 6º, Lei 9.296/1996)

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von rodney martins farias vor mehr als 11 Jahre