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crime/contravenção

Beschreibung

mapa mental referente crime/ contravenção

Mindmap von FRANCINEY DE SOUZA, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von FRANCINEY DE SOUZA vor etwa 3 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

crime/contravenção

crime
1. penas
  1. Detenção ou reclusão, restritiva de direitos e/ou multa art.33, CP.
2. tentativa
  1. admite
3. ação
  1. ação penal privada, ação penal publica condicionada e incondicionada
4. competência
  1. justiça federal, justiça estadual
5. limite de pena
  1. 30 anos art.75,CP
6. prisão preventiva e temporária
  1. cabe art. 313
contravenção
1. penas
  1. prisão simples e/ou multa art. 6 LCP
2. tentativa
  1. não admite
3. ação
  1. ação penal publica incondicionada
4. competência
  1. justiça estadual
5. limite de pena
  1. 5 anos art.10 LCP
6. prisão preventiva e temporária
  1. não cabe

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