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crime/contravenção

Beschreibung

mapa mental referente crime/ contravenção
FRANCINEY DE SOUZA
Mindmap von FRANCINEY DE SOUZA, aktualisiert more than 1 year ago
FRANCINEY DE SOUZA
Erstellt von FRANCINEY DE SOUZA vor mehr als 5 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

crime/contravenção
  1. crime
    1. penas
      1. Detenção ou reclusão, restritiva de direitos e/ou multa art.33, CP.
      2. tentativa
        1. admite
        2. ação
          1. ação penal privada, ação penal publica condicionada e incondicionada
          2. competência
            1. justiça federal, justiça estadual
            2. limite de pena
              1. 30 anos art.75,CP
              2. prisão preventiva e temporária
                1. cabe art. 313
              3. contravenção
                1. penas
                  1. prisão simples e/ou multa art. 6 LCP
                  2. tentativa
                    1. não admite
                    2. ação
                      1. ação penal publica incondicionada
                      2. competência
                        1. justiça estadual
                        2. limite de pena
                          1. 5 anos art.10 LCP
                          2. prisão preventiva e temporária
                            1. não cabe
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