Direito Constitucional

Lei n. 8.112/1990

Norma que estabelece
1. Estatuto dos Servidores Públicos da União
as disposições da lei 8.112
1. não se aplicam a todos
  1. agentes públicos
    1. apenas aos civis federais
institui
1. regime jurídico
  1. dos servidores públicos
    1. civis da União
      1. das autarquias federais
        (inclusive as em regime especial)
        e das fundações públicas federais
aplicada
1. Servidores estatuários
  1. da administração direta federal
2. servidores das autarquias federais
  1. inclusive as em regime especial
3. servidores das
  1. fundações públicas federais
não é aplicada
1. Aos empregados Públicos federais
  1. regidos pelas disposições da CLT
2. servidores públicos
  1. dos Estados
  2. do Distrito Federal
  3. e dos Municípios
3. Aos Militares

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