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Dos crimes contra a fé pública
- Os crimes contra a fé pública só podem ser praticados com dolo.
- Todos os crimes são de ação penal publica incondicionada (O MP será o titular da ação, independe
mente da vontade da vítima).
- Sujeito passivo sempre vai ser o estado até mesmo na falsificação de documento particular, Aos PJ e
PFs são considerados sujeito passivo secundário/imediato.
- Não se aplica o princípio da insignificância.
- Exemplos de crimes contra a fé pública
- Falsificação de documentos públicos
- Falsificação de documentos particulares
- Falsidade ideológica
- Falsidade de atestado médico
- Moeda falsa
- Fraudar certames de interesse público
- Falsificação de documentos públicos
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