Direito Penal - Gran - 1 - Princípios do Direito Penal (CÓDIGO: 481266)

Princípios
1. Criminalização
  1. Primária
  2. Secundária
2. Bittencourt
  1. São garantias do cidadão para que não sofram com o poder punitivo do estado. Albergados pelo Art. 5 da CF
    1. Assento Constitucional
      1. Nulo Crime, Nulo Pena, Cine Legem
Medida Provisória não pode criar penas
1. Deve ser o Legislativo
2. São Atos Administrativos mas devem ser legislativos
Único e regido privativamente pela União
Delito Liliputiano - Contravenções Penais - Delito Menor - Penas Brandas
1. Rol das Contravenções - Não há inscontitucionalidade
A LEI PENAL DEVE SER: CERTA ESCRITA ESTRITA PRÉVIA
Obrigatoriedade do Legislador Ordinário
Crimes equiparados a Hediondos estabelecidos pela CF
1. O Leg Ord não mexe nisso mas pode mexer nas leis de Crimes Hediondos que veio novos tipos penais enquadrados

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	Erstellt von Josué Orion vor etwa ein Jahr