Imposto de Renda

Beschreibung

Concursos Públicos Direito Tributário (04 - Impostos Federais) Mindmap am Imposto de Renda, erstellt von Adriano Silva am 29/12/2025.
Adriano Silva
Mindmap von Adriano Silva, aktualisiert vor 2 Monate
Adriano Silva
Erstellt von Adriano Silva vor 2 Monate
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Zusammenfassung der Ressource

Imposto de Renda
  1. Legitimidade
    1. Os Estados são partes legítimas pro pólo passivo das ações de seus servidores, sobre direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao IR retido na fonte
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