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Beschreibung
Mindmap von Thais Takamoto, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Thais Takamoto
vor mehr als 8 Jahre
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LEI 8.429/1992 (IMPROBIDADE)
- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
- PREJUÍZO AO ERÁRIO
- CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
- CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
- PREJUÍZO AO ERÁRIO
- SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- MULTA
- PROIBIDO DE CONTRATAR
- Prazo 10 anos
- Prazo 5 anos
- Prazo 3 anos
- Prazo 3 anos
- Prazo 5 anos
- Prazo 10 anos
- 3X o valor acrescido
- 2X o valor do dano
- 100X a remuneração
- 100X a remuneração
- 2X o valor do dano
- PROIBIDO DE CONTRATAR
- 8 a 10 anos
- 5 a 8 anos
- 3 a 5 anos
- 3 a 5 anos
- 5 a 8 anos
- MULTA
- Art. - 8º Sucessor até o limite da herança
- Art. - 14 Qualquer pessoa pode representar para pedir investigação
- Art. 15 (§Ú) - MP, Tribunal ou Conselho de Contas pode designar alguém para companhar
- Art. 17 - Só pode propor MP e PJ interessada (30 para efetivação da medida cautelar)
- Art. 23 - As sanções têm efeito até 5 anos após o mandato
- Art. 23 - As sanções têm efeito até 5 anos após o mandato
- Art. 17 - Só pode propor MP e PJ interessada (30 para efetivação da medida cautelar)
- Art. 15 (§Ú) - MP, Tribunal ou Conselho de Contas pode designar alguém para companhar
- Art. - 14 Qualquer pessoa pode representar para pedir investigação
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