Zusammenfassung der Ressource
Legislação Tributária
- vigência espacial
- regra: terrritorialidade
- exceção: extraterritorialidade
- convênios (entre unidades federativas de mesma hierarquia - STJ)
- vigência temporal
- atos administrativos expedido por autoridades normativas
- na data da publicação
- decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa
- 30 dias após sua publicação
- cônvenios
- na data neles prevista