Zusammenfassung der Ressource
Princípios Gerais do Direito Penal
- Princípios relacionados à
MISSÃO do Direito Penal
- Exclusiva Proteção dos
Bens Jurídicos
- O Dir. Penal visa proteger bens
jurídicos relevantes e indispensáveis
- ESPIRITUALIZAÇÃO DO DIR.PENAL - expansão
da tutela penal abrangendo bens jurídicos
metas individuais, difusos, coletivos.
Anmerkungen:
- Exemplo: Direito Penal tutelando o meio ambiente
- Bem jurídico - ente material ou imaterial, haurido do contexto social, de titularidade individual ou metaindividual - essencial ao desenvolvimento e coexistência do homem em sociedade
- Intervenção Mínima
Anmerkungen:
- Fatos Humanos INDESEJADOS
- CARÁTER SUBSIDIÁRIO - Intervenção
do dir. penal condicionada ao
fracasso das demais esferas
- CARÁTER FRAGMENTÁRIO -
observância somente dos casos de
relevante lesão ou perigo de lesão
- Insignificância ou Bagatela
Anmerkungen:
- Desdobramento da FRAGMENTARIEDADE ( O dir. penal somente deve observar relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado
- REQUISITOS:
- Ausência de Periculosidade Social da Ação
- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
- Mínima Ofensividade da Conduta
- Inexpressividade da lesão jurídica
causada
- Prevalece no STF e STJ ser INCABÍVEL tal principio
ao reincidente, portador de antecedentes ou a
criminoso habitual - Não é unanime
- Aplica-se em crimes contra o patrimônio,
praticados sem violência ou grave ameça
Anmerkungen:
- Em regra não se admite em FURTO QUALIFICADO - em razão da ausência do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente
- Em regra, não se admite em
Furto Qualificado
- Doutrina - tendência em não admitir
quando o bem for difuso ou coletivo
- STF e STJ - Inaplicabilidade em crimes
de estelionato, previdenciário, moeda
falsa, posse de drogas para uso
próprio, tráfico de drogas e de armas
- STF - Admissível nos Crimes
contra a Administração Pública
Anmerkungen:
- STJ e STF - Admissibilidade
nos crimes ambientais
Anmerkungen:
- STJ - Não admite.
Súmula 599, STJ
- DESCAMINHO: STF - Até 20 mil.STJ -
Até 20 mil (antes era 10 mil)
- Aplicabilidade nos atos infracionais? Somente
excepcionalmente - vai depender do caso concreto
- STF e STJ - Consideram a
capacidade econômica da vítima
- Bagatela Própria X Bagatela
Imprópria
- Bagatela PRÓPRIA - Os fatos já
nascem irrelevantes para o Dir Penal
Anmerkungen:
- Causa de ATIPICIDADE
MATERIAL do comportamento
- Bagatela IMPRÓPRIA: Fato
relevante, mas pena desnecessária
Anmerkungen:
- Exemplo: A subtrai o carro de B, e depois devolve mostrando arrependimento
- Fato típico, ilícito e culpável, mas o
Estado perde o interesse de punir
Anmerkungen:
- Cespe - Bagatela imprópria exclui a culpabilidade
- Exclui a
CULPABILIDADE
- Não confundir com PRINCÍPIO
DA ADEQUAÇÃO SOCIAL
Anmerkungen:
- AMBOS os princípios limitam o direito penal - Causa de Atipicidade Material
- Conduta ajustável ao tipo penal, mas é
socialmente adequada e reconhecida
Anmerkungen:
- Exemplo: pirataria e casa de prostituição
ATENÇÃO: Vide Súmula 502 STJ
Conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas - não se enquadra no presente principio, quando presentes a materialidade e a autoria
Já princípio da insignificância considera a irrelevância da lesão, e pouco importa se o comportamento é socialmente adequado ou não.
- Causa de Atipicidade Material
- Princípios relacionados com
o FATO DO AGENTE
- Exteriorização ou
Materialização do Fato
- O Estado somente pode incriminar
FATOS/condutas humanas voluntárias
- Vedação ao Direito Penal do Autor, que
incrimina pessoas, estilo de vida, pensamentos
Anmerkungen:
- Mendicância e Vadiagem - revogados
- Todavia, nosso ordenamento considera as circunstâncias
relacionadas ao autor na análise da pena
- Ofensividade/Lesividade
- Não existe crime sem
lesão ou perigo de lesão
- Crime de Dano
Anmerkungen:
- Exige efetiva lesão ao bem jurídico - Ex. Homicídio
- Crime de Perigo
- Abstrato
- Risco de lesão
absolutamente presumido
Anmerkungen:
- STF entende que não é inconstitucional
Ex. Embriaguez ao volante e Arma desmuniciada
- Concreto
- Risco de lesão deve ser
demonstrado
- Legalidade
- Real limitação ao poder estatal de interferir
na esfera das liberdades individuais
- LEGALIDADE = RESERVA
LEGAL + ANTERIORIDADE
Anmerkungen:
- Reserva Legal - não há crime ou pena sem lei
Anterioridade - a lei deve ser anterior aos fatos que busca incriminar
- Lei Ordinária (regra). Lei
complementar (exceção)
- Lei não deve ser tomada
no sentido amplo
Anmerkungen:
- É vedado Medida Provisória versar sobre direito penal, logo MP não cria crime e nem comina pena
TODAVIA, o STF entende que MP pode versar sobre matéria de Direito Penal NÃO INCRIMINADOR, podendo, portanto, extinguir punibilidade
- Resoluções de qqr natureza não podem criar crimes e cominar penas, só pode repetir crimes e penas PREVIAMENTE PREVISTOS.
- Medida Provisória não pode versar
sobre direito penal. Logo, MP não cria
crime , nem comina penal
- TODAVIA, STF entende que MP pode versar sobre
matéria de direito penal NÃO INCRIMINADOR,
podendo, portanto, extinguir punibilidade
- Reserva Legal - não há
crime ou pena sem lei
- Anterioridade - a lei deve ser anterior
aos fatos que busca incriminar
- Lei escrita, certa e
necessária
Anmerkungen:
- Proibição da retroatividade maléfica da lei penal
Não há crime com pena sem lei ESCRITA, , CERTA e NECESSÁRIA
- Somente a lei pode revogar outra lei. Não existe costume abolicionista
Lei formal - obediência da lei penal ao devido processo legislativo - LEI VIGENTE
Lei material - o conteúdo do tipo deve respeitar direitos e garantias do cidadão - LEI VÁLIDA
- Princípios relacionados
com o AGENTE DO FATO
- Responsabilidade Pessoal
Anmerkungen:
- Vedação a responsabilidade coletiva e ao castigo por erro de outrem
- Obrigatoriedade da Individualização da
acusação - é proibida denúncia
genérica, vaga ou evasiva.
Anmerkungen:
- Nos crimes societários, os tribunais flexibilizam a obrigatoriedade da individualização
- Obrigatoriedade da Individualização da
Pena - o juiz deve individualizar a pena dos
vários concorrentes do crime
- Responsabilidade Subjetiva
- Vedação à responsabilidade
objetiva, sem dolo ou culpa
Anmerkungen:
- Responsabilidade condicionada à existência da voluntariedade (dolo/culpa)
- Doutrina: Casos de
responsabilidade penal objetiva
- Embriaguez voluntária
não proveniente de caso
fortuito ou força maior
- Rixa Qualificada
- Culpabilidade
- Estado só pode punir agente imputável
(penalmente capaz), com potencial consciência da
ilicitude e quando dele for exigível conduta diversa
- Isonomia
Anmerkungen:
- Isonomia SUBSTANCIAL (e não formal)
- Presunção de
Inocência*
Anmerkungen:
- Sinônimo do princípio da não culpa
Vide posicionamento recente do STF
- Qqr restrição à liberdade do
agente somente se admite
após a condenação definitiva
Anmerkungen:
- A acusação que tem o dever de demonstrar a responsabilidade do réu. A condenação deve derivar da certeza do julgador
- Vide Súmula Vinculante 11
- Prisão provisória é cabível
quando IMPRESCINDÍVEL
- Princípios relacionados
com a PENA
- Dignidade Humana
- Individualização da pena
- Proporcionalidade
- Pessoalidade
- Vedação ao "bis in idem"