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5. Princípio da Impessoalidade

Beschreibung

(00) Concursos Públicos Mindmap am 5. Princípio da Impessoalidade, erstellt von Marcelo Sasso Gonzalez am 27/07/2016.
Marcelo Sasso Gonzalez
Mindmap von Marcelo Sasso Gonzalez, aktualisiert more than 1 year ago
Marcelo Sasso Gonzalez
Erstellt von Marcelo Sasso Gonzalez vor etwa 10 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

5. Princípio da Impessoalidade
  1. STF
    1. Concurso público X Exigências discriminatórias
      1. Pertinência com cargo
        1. Parâmetros razoáveis
          1. Previsto em lei
        2. Atos praticados visando interesse público
          1. Impede Prejudicar/Beneficiar 3º
            1. Pode anular, por desvio de finalidade
            2. Proíbe
              1. Nome/Símbolo/Promoção pessoal/Partido
              2. Reconhece
                1. Validade de atos praticados por agente de fato
                2. Explícito
                  1. Três aspectos
                    1. Isonomia
                      1. Finalidade pública
                        1. Não promoção pessoal
                        2. Implícito na Lei 9784/99

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