116. Recursos administrativos

RESE
1. Efeito suspensivo sempre
  1. Habilitação ou inabilitação do licitante
  2. Julgamento das propostas
2. Efeito suspensivo facultativo
  1. Anulação ou revogação da licitação
  2. Registro cadastral
  3. Rescisão unilateral do contrato pela Administração
  4. Advertência, suspensão temporária ou multa
3. 5DÚ
4. 2DÚ Convite
Representação
1. Não couber recurso hierárquico
2. Não possui efeito suspensivo
3. 5DÚ
4. 2DÚ Convite
Pedido de reconsideração
1. 10DÚ
2. Defender de declaração de inidoneidade
3. Dirigido ao Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von Marcelo Sasso Gonzalez vor etwa 10 Jahre