109. Repartição das receitas tributárias

Regras gerais
1. Sempre do ente maior para menor
  1. U ► ED, U► M, E ► M
2. Regra, somente impostos são repartidos
  1. Deixou de ser regra absoluta porque a EC 42/2003 ► repartição da CIDE-combustíveis
3. Relaciona-se ao princípio federativo
4. Assegurar autonomia financeira dos entes menores
Tributos cujas receitas estão sujeitas à repartição
1. Impostos (não todos) e a CIDE-combustíveis
Tributos cujas receitas não são repartidas
1. Todos os impostos arrecadados pelo MD
2. M ► ITBI/IPTU/ISS
3. E ► ITCMD
4. U ► II/IE/IGF/IEG
Fundo de compensação às exportações
1. Compensar as perdas tributárias dos ED das imunidades nas exportações
2. Participação proporcional às exportações de industrializados de cada um
  1. Nenhum poderá receber mais de 20% do valor total do fundo

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	Erstellt von Marcelo Sasso Gonzalez vor etwa 10 Jahre