LANÇAMENTO

1. LEGISLAÇÃO FORMAL E MATERIAL APLICÁVEL (ART. 144)
1. LEGISLAÇÃO MATERIAL (CAPUT)
  1. LANÇAMENTO DE TRIBUTO
    1. APLICA-SE A LEI QUE ESTAVA EM VIGOR NO MOMENTO DO FG
    2. AINDA QUE POSTERIORMENTE REVOGADA OU MODIFICADA.
  2. LANÇAMENTO DE MULTA
    1. APLICA-SE A LEI MAIS FAVORÁVEL AO INFRATOR (ART. 106, II), DESDE QUE O ATO NÃO ESTEJA DEFINITIVAMENTE JULGADO.
2. LEGISLAÇÃO FORMAL/ADJETIVA (§ 1º)
  1. APLICA-SE A LEI QUE ESTIVER EM VIGOR NA DATA DA REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO.
  2. "TEMPUS REGIT ACTUM"
  3. EX: LC 105/2001 - PERMITIU O ACESSO A DADOS FISCAIS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL.
  4. PODE SER APLICADA À FG OCORRIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.
    1. EXCEÇÃO: NÃO PODE ATRIBUIR RESP TRIBUTÁRIAS A TERCEIROS.
2. EFEITO
1. EX TUNC
  1. REFERE-SE (DECLARA) A EVENTO PASSADO (OCORRÊNCIA DO FG).
  2. VIDE ART. 144
3. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL (ART. 143)
1. QUANDO O VALOR ESTIVER EXPRESSO EM MOEDA ESTRANGEIRA, NO LANÇAMENTO FAR-SE-Á SUA CONVERSÃO AO CÂMBIO DO DIA DA OCORRÊNCIA DO FG.

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	Erstellt von Douglas Andrade vor mehr als 9 Jahre