Zusammenfassung der Ressource
ADM. INDIRETA (PRERROGATIVAS)
- ATOS ADM.
PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE E VERACIDADE
- OS SEUS BENS SÃO
INALIENÁVEIS,IMPRESCRITÍVEIS E
IMPENHORÁVEIS
- IMUNIDADE DE IMPOSTOS
- • PRAZOS PROCESSUAIS INERENTES
À FAZENDA PÚBLICA
- ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CONTR.
- REQUISITAR BENS DE
PARTICULARES
- PROMOVER DESAPROPRIAÇÕES
- BENS NÃO PODEM SER PENHORADOS