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Beschreibung
Mindmap von Douglas Andrade, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Douglas Andrade
vor mehr als 7 Jahre
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IMPOSTOS ESTADUAIS
- OS ESTADOS SOMENTE PODEM INSTITUIR OS TRÊS IMPOSTOS PREVISTOS NO ART. 155
- SOMENTE E.C. PODE PREVER A CRIAÇÃO DE OUTROS IMPOSTOS, ALÉM DOS 3 JÁ PREVISOS, PELOS ESTADOS.
- SOMENTE A UNIÃO POSSUI A COMPETÊNCIA RESIDUAL PARA CRIAR OUTROS IMPOSTOS (ART. 154, I)
- O SENADO FEDERAL POSSUI IMPORTANTES COMPETÊNCIAS NORMATIVAS RELATIVAS AOS IMPOSTOS ESTADUAIS. OS SENADORES SÃO REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DF.
Medienanhänge
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