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IAC - Incidente de Assunção de Competência

Beschreibung

Mindmap am IAC - Incidente de Assunção de Competência, erstellt von João Carlos Antunes Ferreira am 02/10/2016.
João Carlos Antunes Ferreira
Mindmap von João Carlos Antunes Ferreira, aktualisiert more than 1 year ago
João Carlos Antunes Ferreira
Erstellt von João Carlos Antunes Ferreira vor etwa 10 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

IAC - Incidente de Assunção de Competência
  1. Incidente Processual
    1. Relevante Questão de Direito
      1. Grande Repercussão Geral
        1. SEM Repetição em múltiplos Processos
      2. Cabimento
        1. Julgamento de:
          1. Remessa Necesária
            1. Caso seja acolhido:
              1. Vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.
                1. exceto se houver revisão de tese
              2. Processo de Competência Origiária
            2. Competência e Cabimento
              1. Qualquer Causa
                1. Qualquer Tribunal
                2. Objetivo
                  1. Prevenir ou Compor divergências dos tribunais
                  2. Procedimento
                    1. relator proporá:
                      1. de ofício
                        1. requerimento da parte
                          1. Ministério Público
                            1. Defensoria Pública
                              1. Desde que o recurso seja Remessa necessário ouo processo de competencia originária
                          2. Art. 947
                            1. JOÃO CARLOS ANTUNES FERREIRA
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