214. Procedimento especial de controle aduaneiro

Ministro da Fazenda poderá autorizar, em casos determinados, os procedimentos especiais
Com relação a mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de ilegalidade
Com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais responsáveis
DI em canal cinza, significa que serão aplicados procedimentos especiais de controle aduaneiro
Aplica-se
1. Importação/exportação a qual recaia suspeita de irregularidade punível com perdimento
2. Despacho iniciado/concluído (fiscalização de ZS)
Será instaurado previamente à abertura do processo para aplicação da pena de perdimento
Até a instauração do procedimento, o que havia era mera suspeita de irregularidade
Será instaurado por AFRFB
Lavrará termo de início, dando ciência à pessoa fiscalizada

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	Erstellt von Marcelo Sasso Gonzalez vor fast 10 Jahre