Zusammenfassung der Ressource
Lei Penal No Tempo
- retroativa quando nos casos de leis penais mais benigna
Anmerkungen:
- Ex: Novatio Legis In Mellius e Abolitio Criminis.
- São exemplos de leis penais mais benignas que retirarem a "Novatio Legis In Mellius e a Abolitio Criminis".