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Beschreibung
Mindmap von João Lisboa, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von João Lisboa
vor mehr als 7 Jahre
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EFEITOS DA
CONDENAÇÃO
- PRINCIPAL
- IMPOSIÇÃO DA PENA
- IMPOSIÇÃO DA PENA
- SECUNDÁRIO
- REINCIDÊNCIA
- IMPEDIR E REVOGAR SURSIS
- REVOGAR LIVRAMENTO CONDICIONAL
- REVOGAR REABILITAÇÃO
- REINCIDÊNCIA
- EXTRAPENAIS
- GENÉRICOS
- GERA TÍTULO EXECUTIVO CÍVEL
- CONFISCO DOS INSTRUMENTOS
E PRODUTOS DO CRIME PELA
UNIÃO
- SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- GERA TÍTULO EXECUTIVO CÍVEL
- ESPECÍFICOS
- PERDA DO CARGO, FUNÇÃO
PÚBLICA OU MANDATO
ELETIVO
- ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO
DE DEVER ADM. - PENA IGUAL OU
SUPERIOR A 1 ANO
- PENA MAIOR DE 4 ANOS
EM QUALQUER CRIME
- JUIZ PRECISA MOTIVAR
NA SENTENÇA - NÃO SÃO
AUTOMÁTICOS
- ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO
DE DEVER ADM. - PENA IGUAL OU
SUPERIOR A 1 ANO
- INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR
- INCAPACIDADE PARA EXERCER PODER
FAMILIAR, TUTELA OU CURATELA
(CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO CONTRA FILHO ETC)
- PERDA DO CARGO, FUNÇÃO
PÚBLICA OU MANDATO
ELETIVO
- GENÉRICOS
Medienanhänge
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