EFEITOS DA CONDENAÇÃO

PRINCIPAL
1. IMPOSIÇÃO DA PENA
SECUNDÁRIO
1. REINCIDÊNCIA
2. IMPEDIR E REVOGAR SURSIS
3. REVOGAR LIVRAMENTO CONDICIONAL
4. REVOGAR REABILITAÇÃO
EXTRAPENAIS
1. GENÉRICOS
  1. GERA TÍTULO EXECUTIVO CÍVEL
  2. CONFISCO DOS INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME PELA UNIÃO
  3. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
2. ESPECÍFICOS
  1. PERDA DO CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO
    1. ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER ADM. - PENA IGUAL OU SUPERIOR A 1 ANO
    2. PENA MAIOR DE 4 ANOS EM QUALQUER CRIME
    3. JUIZ PRECISA MOTIVAR NA SENTENÇA - NÃO SÃO AUTOMÁTICOS
  2. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR
  3. INCAPACIDADE PARA EXERCER PODER FAMILIAR, TUTELA OU CURATELA (CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO CONTRA FILHO ETC)

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von João Lisboa vor mehr als 9 Jahre