PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei n. 9.784/99

MOTIVAÇÃO
INFORMALISMO
1. FORMAS SIMPLES E SUFICIENTES PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA
OFICIALIDADE
1. IMPULSÃO DE OFÍCIO, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DO INTERESSADO
INSTAURAÇÃO DA PORTARIA
1. DENÚNCIA (ANÔNIMA) OU ATO DE OFÍCIO
2. CONVOCA UMA COMISSÃO JULGADORA - SERVIDORES
3. INTIMAR O INFRATOR
INSTRUÇÃO
1. 15 DIAS PARECER DO ÓRGÃO CONSULTIVO
2. RISCO: ADM ADOTA PROVIDÊNCIAS ACAUTELATÓRIAS SEM OUVIR INTERESSADO
3. ÓRGÃO NÃO COMPETENTE -> ELABORA PROPOSTA DE DECISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE
4. MATÉRIA DE INTERESSE GERAL = CONSULTA PÚBLICA
DECISÃO
1. A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS
2. APÓS A CONCLUSÃO TEM 30 DIAS PARA DECIDIR
  1. +30 (MOTIVADO)
3. DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA DO INTERESSADO NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO
  1. IMPULSO OFICIAL
  2. PODE INTERROMPER QUANDO FOR CONTRA O INTERESSE DA ADM.
VERDADE MATERIAL (Além das provas)
GRATUIDADE
RECONSIDERAÇÃO
1. 05 DIAS
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
1. 10 DIAS DA CIÊNCIA OU DIVULGAÇÃO OFICIAL
2. NÃO DEPENDE DE CAUÇÃO
  1. REGRA SÓ EFEITO DEVOLUTIVO
    1. PREJUIZO = SUSPENSIVO
  2. A NOVA DECISÃO
    1. PODE ACARRETAR GRAVAME À SITUAÇÃO DO RECORRENTE
      1. poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
3. O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO IMPEDE A ADM DE REVER DE OFÍCIO O ATO ILEGAL, RESPEITADA A PRECLUSÃO
MANIFESTAÇÃO
1. 10 DIAS, SALVO OUTRO FIXADO
QUANDO RESULTAR SANÇÕES
1. PODERÃO SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO SE SURGIREM NOVOS FATOS
  1. REVISÃO NÃO PODE RESULTAR EM AGRAVAMENTO DA SANÇÃO

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	Erstellt von João Lisboa vor mehr als 9 Jahre