LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO

LEI PENAL NO TEMPO
1. CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO
  1. NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA OU LEI NOVA INCRIMINADORA
    1. "EX NUNC"
  2. NOVATIO LEGIS IN PEJUS OU LEX GRAVIOR
    1. "EX NUNC"
  3. ABOLITIUS CRIMINIS
    1. OBS: NÃO CONFUNDIR COM "CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA"
    2. "EX TUNC"
    3. QUEM APLICA?
      1. PROCESSO AINDA EM CURSO: JUÍZO QUE CONDUZ O CASO
      2. PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO: JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
  4. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS OU LEX MITIOR
    1. "EX TUNC"
2. LEIS INTERMITENTES
  1. LEIS EXCEPCIONAIS
    1. MESMO APÓS CESSADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A DETERMINARAM, APLICAM-SE AOS FATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA
      1. ULTRATIVIDADE
  2. LEIS TEMPORÁRIAS
    1. EMBORA DECORRIDO O PERÍODO DE SUA DURAÇÃO, APLICAM-SE AOS FATOS PRATICADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA
L
1. U
  1. UBIQUIDADE OU MISTA
2. LUGAR DO CRIME
T
1. A
  1. ATIVIDADE OU AÇÃO
2. TEMPO DO CRIME
  1. OBS: CRIME PERMANENTE / CRIME CONTINUADO
    1. CRIME PERMANENTE - APLICA-SE A LEI EM VIGOR AO FINAL DA PERMANÊNCIA DELITIVA, AINDA QUE MAIS GRAVOSA QUE A DO INÍCIO
      1. NÃO HÁ RETROATIVIDADE
    2. CRIME CONTINUADO - APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÚLTIMO ATO (CRIME) PRATICADO
LEI PENAL NO ESPAÇO
1. TERRITORIALIDADE (Mitigada ou Temperada)
  1. ART. 5º CP - DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL
  2. TERRITÓRIO GEOGRÁFICO
    1. TERRA
      1. SOLO
      2. SUBSOLO
      3. PLATAFORMA CONTINENTAL
    2. MAR
      1. ÁGUAS INTERIORES
      2. MAR TERRITORIAL
    3. AR
      1. ESPAÇO AÉREO
  3. TERRITÓRIO POR EXETENSÃO
    1. ART. 5º; § I
      1. EMBARCAÇÃO / AERONAVE BRASILEIRA PÚBLICA / GOVERNO
        QUALQUER LUGAR
      2. EMBARCAÇÃO / AERONAVE BRASILEIRA PRIVADA / MERCANTE
        ALTO MAR / ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE
    2. ART. 5º; §2
      1. EMBARCAÇÃO / AERONAVE ESTRANGEIRA PRIVADA / MERCANTE
        TERRITÓRIO GEOGRÁFICO: => PORTO BRASILEIRO OU MAR TERRITORIAL BRASILEIRO; => POUSO NO TERRITÓRIO NACIONAL OU VOO NO ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE
2. EXTRATERRITORIALIDADE
  1. INCONDICIONADA (INCISO I, § 1º)
    1. A) CONTRA A VIDA OU LIBERDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    2. B) CONTRA O PATRIMÔNIO OU FÉ PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS, TERRITÓRIOS, AUTARQUIAS, EP, S.E.M, FUNDAÇÕES PÚBLICAS
    3. C) CRIMES CONTRA A ADM PÚBLICA, POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO
      1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO OU DEFESA OU REAL
    4. GENOCÍDIO => SENDO O AGENTE BRASILEIRO (PERSONALIDADE OU DOMICILIADO NO BRASIL (DOMICÍLIO)
      1. PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE OU NACIONALIDADE / PRINCÍPIO DO DOMICÍLIO
  2. CONDICIONADA (INCISO II, § 2º)
    1. A) CRIMES QUE POR TRATADO OU CONVENÇÃO O BRASIL SE OBRIGOU A REPRIMIR
      1. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL
    2. B) CRIMES PRATICADOS POR BRASILEIRO (PERSONALIDADE ATIVA)
    3. C) CRIMES PRATICADOS A BORDO DE EMBARCAÇÕES OU AERONAVES BRASILEIRAS, MERCANTE OU DE PROPRIEDADE PRIVADA, QUANDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, E AÍ NÃO SEJAM PUNIDOS!!!
      1. PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO OU BANDEIRA
    4. CONDIÇÕES: A) ENTRAR O AGENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL; B) SER PUNÍVEL TAMBÉM NO PAÍS EM QUE FOI PRATICADO ; C) LEI BRASILEIRA AUTORIZA A EXTRADIÇÃO; D) NÃO TER SIDO ABSOLVIDO OU NÃO TER CUMPRIDO PENA; E) NÃO TER SIDO PERDOADO NO ESTRANGEIRO, NÃO ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE
  3. HIPERCONDICIONADA (§ 3º)
    1. CRIMES PRATICADOS POR ESTRANGEIRO CONTRA BRASILEIRO (PERSONALIDADE PASSIVA)
    2. TODAS AS CONDIÇÕES DO § 2º + NÃO TER SIDO PEDIDA OU TER SIDO NEGADA A EXTRADIÇÃO + TER HAVIDO REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

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