Teoria dos Fatos Jurídicos

Fatos jurídicos em sentido amplo; existem fatos não jurídicos; fato é jurídico quando existe a incidência de norma jurídica
1. Fatos Jurídicos em sentindo Estrito
1. São fatos em que não há intervenção humana, muito embora tenham relevância jurídica
2. Atos jurídicos (atos jurígenos)
1. Comportamento humano com consequência jurídica relevante
2. 2.a Atos ilícitos
3. 2.b Atos jurídicos em sentido estrito: atos lícitos aos quais a lei define as consequências
4. 2.c Negócios Jurídicos: são atos realizados por mais de uma pessoa em que a autonomia privada pode regular os efetios

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	Erstellt von Helena Martelli vor mehr als 9 Jahre