INTERVENÇÃO ESTADUAL

1. DISP GERAIS
1. I. EQUILIBR FEDERAT
2. II. ROL TAXATIVO
3. IV. ESTADOS
  1. NOS MUNICÍPIOS
  2. UNIÃO nos MUN de TERRIT
4. III. COMPETÊNCIA do GOV
2. OFÍCIO
1. I. PREST CONTAS
2. II. SUP PGMT DIVID FUND
3. III. Ñ APLICAÇÃO MÍN SAÚDE e EDUC
4. ESPONTÂNEA
3. REPRESEN- TAÇÃO
1. I. PRINCÍPIOS CE
2. II. ORDEM JUD ou LEI
3. PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA
4. PROVIMENTO TJ
  1. NÃO CABE RE P/ STF
    Anmerkungen:
    - - SÚMULA 637 - STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município
5. VINCULANTE
4. CONTROLE POLÍTICO
1. I. APRECIAÇÃO AL
2. II. DISPENSA APRECIAÇÃO
  Anmerkungen:
  - A exegese desse dispositivo constitucional não é unívoca, havendo quem entenda que a dispensa só ocorre quando houver apenas a suspensão do ato (e não a intervenção efetivamente) e outros que entendem que a dispensa se dá mesmo no caso de intervenção.
  1. MERA SUSPENSÃO ATO IMPUGNADO
  2. PRINCÍPIOS CE, ORDEM JUDICIAL ou LEI

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	Erstellt von Mateus de Souza vor etwa 7 Jahre