Zusammenfassung der Ressource
Código Penal para TJSP2017
- Crimes contra a Fé Pública
- Falsificação de papéis públicos
- Selo de controle tributário, papel selado ou outro papel de emissão legal de arrecadação de tributo
- papel de crédito público que não seja moeda de curso legal
- Vale postal
- cautela de penhor, caderneta de depósito de cx. econôm. ou de outro estab. mantido por entidade pública
- talão, recibo, guia, alvará ou outro doc relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito / caução por que o poder público seja responsável
- bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município
- R 2a A 8a + m$; mesma pena pra quem Usa, Guarda, Possui ou Detém os docs deste artigo
- importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo
falsificado destinado a controle tributário
- importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta,
fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade
comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
- Com selo tributário falsificado
- Sem selo, quando deveria ter
- Petrechos de Falsificação
- Falsificação de selo ou sinal público
- selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado
ou de Município
- selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a
autoridade, ou sinal público de tabelião
- Falsificação de documento público
- Falsificação de documento particular
- Falsificação de cartão
- Falsidade Ideológica
- Falso reconhecimento de firma ou letra
- Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Falsidade material de atestado ou de certidão
- Falsidade de atestado médico
- Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Uso de documento falso
- Supressão de documento
- Falsa identidade
- Fraudes em certames de interesse público
- Crimes contra a Administração Pública
- Func. público contra Adm em Geral
- Peculato
- Peculato culposo
- Peculato mediante erro de outrem
- Inserção de dados falsos em sistemas de informações
- Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Concussão
- Excesso de exação
- Corrupção passiva
- Prevaricação
- Condescendência criminosa
- Advocacia administrativa
- Violência arbitrária
- Abandono de Função
- Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Violação de sigilo funcional
- Violação do sigilo de proposta de concorrência
- Funcionário público [Definição]
- Particular contra Adm em Geral
- Usurpação de função pública
- Resistência
- Desobediência
- Desacato
- Tráfico de Influência
- Corrupção ativa
- Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
- Inutilização de edital ou de sinal
- Subtração ou inutilização de livro ou documento
- Sonegação de contribuição previdenciária
- [Qualquer um] contra a Adm da Justiça
- Denunciação caluniosa
- Comunicação falsa de crime ou de contravenção
- Autoacusação falsa
- Falso testemunho ou falsa perícia
- Coação no curso do processo
- Exercício arbitrário das próprias razões
- Fraude processual
- Exercício arbitrário ou abuso de poder
- Exploração de prestígio
- Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito