02.11

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autarquias de regime especial
1. AGÊNCIAS REGULADORAS (Espécie
  1. Finalidade.
    1. Regular, fiscalizar, disciplinar, normatizar determinadas atividades.
  2. b) Capacidade Legislativa
    1. Não a tem, não podendo, de tal sorte, legislar
  3. Nomeação de Dirigentes.
    1. Presidente nomeia com prévia aprovação do Senado.
  4. e) Mandato com Prazo certo e determinado
    1. A lei de criação de cada autarquia de regime especial irá determinar o prazo do mandato (máximo. de 04 anos).
  5. Vedação (Quarentena)
    1. Quando o dirigente sai do cargo, deve ficar 04 meses ou 01 ano (a depender da lei da autarquia especial) sem poder atuar na área de atuação da agência reguladora
  6. AProcedimento Licitatório
    1. Se a agência reguladora é autarquia, terá que seguir a Lei 8.666/93, deixando, entretanto, que elas tenham as modalidades específicas determinadas pela Lei 9.472/97, Pregão e Consulta.
    2. O Pregão já tem a Lei 10.520/02, que o estendeu a todos os Entes, não sendo mais modalidade específica das agências reguladoras. Atualmente, a consulta, que ainda não tem lei lhe regulando, é a modalidade específica das agências reguladoras.
  7. B Regime de Pessoal
    1. - Lei 9.886/00. Regime Celetista, com contratação temporária. A doutrina já dizia que o regime da CLT só deveria ser adotado em situações excepcionais, para funções subalternas ou para contratações temporárias
    2. servidores estatutário
  8. h) Exemplos de Agências.
    1. ANS; ANTT; ANTAQ; ANAC; ANP; ANA (bens públicos); ANCINE (fomento).
    2. Autarquias
      1. ADA (Agência de Desenvolvimento da Amazônia, substituiu a SUDAM), ADENE (Agência de Desenvolvimento do Nordeste, substituiu a SUDENE) e AEB (Agencia Espacial);
    3. Serviços Sociais Autônomos: APEX, ABDI. OBS: CVM: deveria ser agência reguladora, mas é autarquia comum.
  9. regulamentar e normatizar a prestação de serviço público
  10. poder normativo
  11. cada agência tem sua lei especifica

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