Zusammenfassung der Ressource
TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO
- 1. Unidade do ordenamento jurídico
- 2. Coerência do ordenamento jurídico
- a. Antinomias
- 3. Completude do ordenamento jurídico
- a. Teoria sobre a completude da legislação
- b. Espécies de lacuna
- c. Modos de colmatação