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MANDADO SEGURANÇA COLETIVO E INDIVIDUAL

Beschreibung

criado: 12/07/2017 1ªR: 13/07/2016
Alessandra Penha
Mindmap von Alessandra Penha, aktualisiert more than 1 year ago
Alessandra Penha
Erstellt von Alessandra Penha vor mehr als 9 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

MANDADO SEGURANÇA COLETIVO E INDIVIDUAL
  1. CONCEITO
    1. PROTEÇÃO DIREITO
      1. LÍQUIDO
        1. CERTO
          1. PF/PJ
            1. várias pessoas = qualquer uma
          2. SUBSIDIÁRIO

            Anmerkungen:

            • NÃO AMPARADO HC OU HD
            1. ATO AUTORIDADE

              Anmerkungen:

              • Praticou ou de quem emanou a ordem
              1. ilegal
                1. abuso de poder
                  1. QUEM?
                    1. representantes de p.p.
                      1. administradores entidades autárquicas
                        1. dirigentes de PJ ou PF na atribuição pública
                          1. competência delegada
                      2. INCABÍVEL MS
                        1. ATOS GESTÃO COMERCIAL DE EP, SEM, concessionárias
                          1. CABÍVEL AINDA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
                            1. DECISÃO JUDICIAL CONTRA A QUAL CABE RECURSO/CORREIÇÃO
                              1. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO
                                1. LEI EM TESE
                                  1. lei efeitos concretos
                                  2. DIREITOS DIFUSOS
                                    1. INCABÍVEL LIMINAR
                                      1. COMPENSAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
                                        1. ENTREGA MERCADORIAS
                                          1. EQUIPARAÇÃO SERVIDORES
                                            1. CONCESSÃO AUMENTO OU VANTAGEM
                                            2. embargos infringentes
                                              1. condenação honorários advocatícios
                                                1. má-fé
                                              2. PRAZO DECADENCIAL 120 DIAS
                                                1. PRIORIDADE TRAMITAÇÃO
                                                  1. URGÊNCIA - POSSÍVEL POR FAX, TELEGRAMA
                                                  2. RECUSA DOCUMENTAÇÃO = 10 DIAS CUMPRIMENTO
                                                    1. CRIME desobediência
                                                    2. INICIAL
                                                      1. CONCEDE/NÃO LIMINAR
                                                        1. AGRAVO INSTRUMENTO
                                                          1. suspensão da segurança
                                                            1. evitar grave lesão
                                                              1. Presidente do Tribunal
                                                                1. Cabível AI
                                                              2. EFEITOS ATÉ SENTENÇA
                                                              3. NOTIFICAÇÃO COAUTOR
                                                                1. CIÊNCIA AO ÓRGÃO REPRESENTA COAUTOR
                                                                  1. SENTENÇA
                                                                    1. APELAÇÃO
                                                                      1. CONCESSÃO = REMESSA NECESSÁRIA
                                                                        1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA
                                                                          1. vedada liminar
                                                                          2. NEGATIVA
                                                                            1. AÇÃO PRÓPRIA
                                                                            2. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
                                                                              1. concessão
                                                                                1. RE
                                                                                  1. RESP
                                                                                  2. negativa
                                                                                    1. ROC
                                                                              2. PEREMPÇÃO/CADUCIDADE
                                                                                1. OBSCÁCULO
                                                                                  1. INÉRCIA

                                                                                    Anmerkungen:

                                                                                    • 03 DIAS
                                                                                  2. MP
                                                                                    1. COLETIVO
                                                                                      1. DIREITOS
                                                                                        1. coletivos
                                                                                          1. individuais homogêneos
                                                                                          2. LEGITIMIDADE
                                                                                            1. p.p. CN

                                                                                              Anmerkungen:

                                                                                              • interesse legítimos relativos a seus integrantes ou finalidade partidária
                                                                                              1. organização sindical
                                                                                                1. entidade classe associação

                                                                                                  Anmerkungen:

                                                                                                  • legalmente constituída 1 ano
                                                                                                  • mesmo interesse a parte da categoria
                                                                                                  1. dispensada autorização especial
                                                                                                2. COISA JULGADA
                                                                                                  1. limitada grupo/categoria
                                                                                                    1. SEM LITISPENDÊNCIA
                                                                                                      1. extensão efeitos ação individual
                                                                                                        1. desistência seu MS

                                                                                                          Anmerkungen:

                                                                                                          • 30 dias
                                                                                                      2. LIMINAR
                                                                                                        1. vedado inaudita altera pars
                                                                                                      Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

                                                                                                      Möchten Sie kostenlos Ihre eigenen Mindmaps mit GoConqr erstellen? Mehr erfahren.

                                                                                                      ähnlicher Inhalt

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                                                                                                      Alessandra Penha
                                                                                                      Bibliothek durchsuchen