Zusammenfassung der Ressource
1 - Lei 9.883/99 - ART 1
- O SISBIN INTEGRA
- AÇÕES DE PLANEJ. E EXEC. DAS
ATIVI DE INTELIgencia. DO PAÍS
- FINALIDADE
- FORNECER SUBSIDIOS AO PRESI.
REPUB. NOS ASSUNTOS DE
INTERESSE NACIONAL
- FUNDAMENTOS DO
SISBIN
- PRESERV. DA SOBERANIA
NACIONAL
- A DEFESESA DO ESTADO
- E DA DIGNI DA PESSOA
- PRESERVAR DIREITOS E GARANT.
INDIVIDUAIS
- TRANTATOS, CONVENCOES,
ACORDO
- AJUSTES INTERNACIONAIS
- EM QUE A RFB SEJA PARTE
- OU SIGNATÁRIO
- LEGISL. ORDINÁRIA
- Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência,
cria a Agência Brasileira de Inteligência -
ABIN, e dá outras providências.
- INTELIGENCIA
- OBTENC. ANÁLISE E
DISSEMINACAO DE CONHEC,
- FATOS E SITUA. DE IMEDIATA
OU POTENCIAL INFLUENCIA
- SOBRE O PROCE.
DECISÓRIO, ACAO GOV
- E SEGU. DA SOCIEDADE DO
ESTADO
- CONTRA - INTELIGÊNCIA
- OBJETIVA
- NEUTRALIZAR A INTELIGÊNCIA
ADVERSA
- DECRETO: ALEM DO QUE FOI DITO EM CIMA
- PREVENIR, DETECTAR E OBSTRUIR A
INTELIG. ADVERSA.
- E ACOES DE QUALQUER NATURE. A AMEACA DOS DADOS E
SEGURANC DA SOCIEDADE.
- BEM COMO AS ÁREAS DO
MEIO.