Processo de Conhecimento Cível

Prentenções do Direito Processual Civil Brasileiro
1. Pretensão de Conhecimento: Pretende-se conhecer os seus direitos
2. Tutela Provisória: Antecipação provisória de Direito, quando necessária
3. Pretensão de Execução: Satisfazer o Direito
Qual a maior preocupação do Novo Código de Processo Civil?
1. Celeridade Processual
Procedimento Comum
1. 1- Formação do Processo
  1. 1º Inércia (caracterizada pela petição Inicial) Art. 319º e 320º
    1. 2º Impulso Oficial (Órgão com Jurisdição deve decidir)
  2. 1.1- Litispendência: Mesmo pedido e mesma causa de pedir, porém, partes diferentes. (Art. 240º do NCPC)
    1. Elemento Objetivo da Formação do Processo:
      1. Pedido e Causa de Pedir
    2. Elemento Subjetivo da Formação do Processo
      1. Partes (Autor e Réu)
    3. Art. 240º A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência
  3. 1.2- Efeitos da Formação do Processo
    1. Efeitos Para o Autor
      1. Despacho Inicial (O Juiz pode ou não receber)
        Há a possibilidade de haver improcedência liminar
    2. Efeitos Para o Réu
      1. Citação Válida (O Réu é intimado para comparecer a audiência de conciliação/mediação
        Até o momento da citação válida o autor pode mudar o pedido
      2. Fase de Providências preliminares do Processo (Saneamento)
        Da citação até a fase de saneamento, o autor pode modificar o pedido, acompanhado de devida intimação ao réu
        Se o Réu discordar, a depender de seu argumento, a modificação poderá ser recusada
        Fase Instrutória (Pode acontecer ou não)
        No caso de não acontecer, fala-se em julgamento antecipado
        Nessa fase ocorre a ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA (Causa engessada; não muda mais
        Porém, poderá mudar quando, em qualquer momento, as partes fizerem acordo
        Fase Decisória (Sentença)
Prevenção do Juízo
1. Objetivo da prevenção
  1. Art. 59º O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo
Interrupção da prescrição: O prazo para a prescrição é interrompido e volta a contar do início
1. É diferente de SUSPENSÃO, onde o prazo é apenas temporariamente suspenso, continuando posteriormente a sua contagem
Prescrição e Decadência
1. Prescrição é a perda de pretensão à reparação de um direito violado, em razão do tempo
2. Decadência é a perda do próprio direito pelo não exercício no prazo estabelecido pela lei

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